Questões Controle difuso Concurso com Gabarito

11 Questão 235260 | Direito Constitucional, Controle difuso, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Relativamente à Cláusula de Reserva de Plenário, assinale a alternativa correta.

a) Toda demanda que suscite questão constitucional deve ser apreciada, originalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob pena de nulidade de julgamento.
b) Toda demanda que suscite questão constitucional deve ser apreciada, originalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, que, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, tanto em suas ações originárias, quanto no exercício de sua competência recursal, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria de seus ministros.
d) Somente pelo voto de 2/3 de seus membros poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sob pena de nulidade do julgamento.
e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

13 Questão 138798 | Direito Constitucional, Controle difuso, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 4a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto

a) de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
b) de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.
c) da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
d) de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
e) de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

16 Questão 142668 | Direito Constitucional, Controle difuso, Analista Judiciário Enfermagem, TRF 4a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto

a) de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.
b) da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
c) de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
d) de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.
e) de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

18 Questão 163640 | Direito Constitucional, Controle difuso, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF, Ensino Médio

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

a) Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.
b) A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.
c) É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
d) O "princípio da reserva de plenário" impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.
e) Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.

19 Questão 226487 | Direito Constitucional, Controle difuso, Procurador, PGR, PGR, Ensino Médio

LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO:

I - O pressuposto da subsidiariedade, na arguição de descumprimento de preceito fundamental de natureza incidental, leva em consideração a existência de outro instrumento no controle abstrato de normas apto a sanar a lesão ao preceito fundamental não apenas para as partes do processo originário, mas para todos os que se encontrarem em situação similar·

II - O principio da reserva de plenário não se aplica ao próprio STF, no julgamento de recursos extraordinários-

III - Não cabe o controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República.

IV - É incabível a propositura de ADI contra lei formal, dotada de efeitos concretos.

Considerando a jurisprudência atual do STF,quais as respostas corretas?

a) ( ) I e II-
b) ( ) I, II e III.
c) ( ) I,II, III e IV.
d) ( ) III e IV·

20 Questão 160702 | Direito Constitucional, Controle difuso, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

O tribunal de justiça do respectivo estado da Federação pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de lei, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, deixando de aplicá-la ao caso concreto; todavia, tratando-se de lei complementar à Constituição da República, a lei estadual de que trata a hipótese em consideração não se sujeita ao controle difuso de constitucionalidade exercido pelo tribunal de justiça estadual.

Certo
Errado

Questões de Concurso: Controle difuso

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