Questões Controle da administração pública de Concursos Públicos com Gabarito

21 Q234254 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário.

À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente

a) correta, uma vez que observou o devido processo legal antes de prolatar sua decisão.
b) correta, uma vez que a sustação da execução do contrato visou a minimizar o dano causado ao erário.
c) incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para realizar inspeções extraordinárias em autarquias federais.
d) incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para determinar a recomposição do dano ao erário, cabendo-lhe provocar o Poder Judiciário para tanto.
e) incorreta, uma vez que a competência para a sustação da execução contratual é primariamente do Congresso Nacional.

30 Q220685 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

a) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
b) Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.
c) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
d) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.
e) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.