Questões Controle da Administração Concurso com Gabarito

21 Questão 707487 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Administrador, UFABC, VUNESP, Ensino Médio

Há diversos tipos de controle na Administração Pública brasileira. No tocante ao papel exercido pelo Ministério

Público, assinale a alternativa que descreve corretamente esse tipo de controle.

a)
Controle interno da gestão pública exercido por órgão independente e com autoridade e direito desuspender gestores públicos.
b)
Controle interno e externo a depender do tipo de crime cometido contra a Administração Pública, comefeito civil ou penal.
c)
Controle externo de crimes contra a Adminstração Pública, tais como concussão, corrupção,prevaricação, abuso de autoridade.
d)
Controle ex-post dos fatos e ocorrências no âmbito da gestão pública com efeito suspensivo de ordemcivil ou criminal contra funcionários públicos.
e)
Controle ad referendum das decisões tomadas pelo poder judiciário e consubstanciado pelo MinistérioPúblico no âmbito civil e criminal.

23 Questão 699339 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil,

seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do

cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa,

assinale a alternativa correta.

a)
O cidadão que tiver seus direitos ameaçados ou violados deverá ingressar em primeiro plano commedida judicial.
b)
O cidadão poderá apresentar defesa administrativa em primeiro plano e, com essa medida, estarárenunciando à via judicial.
c)
O cidadão poderá apresentar defesa administrativa concomitantemente à medida judicial, e os doisprocessos tramitarão simultaneamente.
d)
O lesado em seu direito poderá pleitear tutela administrativa através de defesas e recursosadministrativos e, caso não tenha sucesso, poderá ingressar com medida judicial.
e) Qualquer tutela à lesão ou ameaça de direito deverá ser submetida de imediato ao Poder Judiciário.

24 Questão 702910 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

a) O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.
b) O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.
c) O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.
d) O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.
e) A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.

25 Questão 195802 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Advocacia, EBC, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.

A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que, em determinada sindicância em curso no órgão de origem, bem como em processos administrativos disciplinares findos, a autoridade competente para aplicar as correspondentes sanções administrativas estava envolvida nos fatos em apuração e nos decididos. Nesse caso, a CGU pode avocar a sindicância em curso, até mesmo com a possibilidade de aplicar penalidade cabível, bem como requisitar outras sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados e decididos, há menos de cinco anos, por essa autoridade, a fim de reexaminá-los

Certo
Errado

26 Questão 700609 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

De acordo com o texto constitucional, em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é exercida:

a) pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo;
b) pelo Tribunal de Contas Estadual, órgão auxiliar do Poder Executivo, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno;
c) pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo.
d) pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, não incidindo outros controles externos em nível estadual diante de sua autonomia administrativa;
e) pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno.

27 Questão 693404 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, Ensino Médio

O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências, sendo assim assinale a alternativa correta.

a)
A verificação da regularidade e da contabilização de outros atos dos quais resultem somente na extinção de direitos.
b)
A verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
c) A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na realização de despesas.
d) Acompanhamento da execução do orçamento estadual e dos contratos e atos jurídicos análogos.

28 Questão 691839 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

O controle jurisdicional dos atos administrativos:

a) pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, relativamente ao mérito e a quaisquer de seus elementos.
b) pode incidir sobre atos administrativos vinculados, mas não sobre atos administrativos discricionários.
c) tendo em vista o princípio da deferência, limita-se à verificação da autoridade competente, da adoção da forma prescrita em lei e do trâmite regular do respectivo procedimento administrativo, não podendo recair sobre o mérito administrativo ou a finalidade do ato.
d) pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, desde que, em qualquer caso, esgotadas as instâncias de controle administrativo.
e) pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, o controle do juízo de oportunidade e conveniência exercido com razoabilidade e motivação pela Administração Pública dentro dos parâmetros legais.

29 Questão 134328 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16ª REGIÃO, FCC, Ensino Médio

A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:

a) O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.
b) Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.
c) O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.
d) O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.
e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.

30 Questão 699318 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.

PORQUE

II. A decisão proferida não faz coisa julgada.

A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
b) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
d) As afirmativas I e II são falsas.

Questões de Concurso: Controle da Administração

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