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Questões de Concurso: Controle Administrativo

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Texto associado.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.

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Para a elaboração de um contrato tecnicamente correto, devem ser adotados cuidados importantes; analise-os. I. Deve-se escolher linguagem simples e próxima das partes, evitando-se, assim, termos complicados ou de difícil interpretação. II. A enumeração de cláusulas e divisão em capítulos visa facilitar o encontro de informações importantes. III. As cláusulas devem ter redações longas e, se necessário, divididas em subitens e parágrafos. Estão corretas as afirmativas
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Os denominados poderes republicanos desempenham funções típicas e atípicas.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma das funções típicas do Poder Judiciário.
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Texto associado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.
Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo.
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A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta. 

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O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,
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Texto associado.
Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.
Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como representantes do órgão ou de comissão.
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