Questões Contratos no CDC Concurso com Gabarito

Sobre o momento da conclusão do contrato na Internet, assinale a alternativa falsa:

a) O instante da conclusão do contrato é, em regra, simplesmente o da expedição do e-mail contendo a aceitação.
b) O momento da conclusão do contrato entre presentes (on line) por mensagens (MSN), em se tratando de declaração corpórea, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Recepção, uma vez que o registro da mensagem permite, uma vez salva na memória do computador, ou mesmo impressa, sua consulta pelo proponente.
c) O momento da conclusão do contrato entre presentes (Skype) com o uso de microfone e autofalante, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Declaração.
d) Quando a proposta for feita no endereço eletrônico não é possível a retratação, uma vez que o usuário da Internet tomou conhecimento do conteúdo da oferta assim que acessou o sítio (homepage).

No que tange ao entendimento do STJ a respeito dos contratos bancários, assinale a opção correta.

a) Nos contratos de mútuo bancário, é vedada a capitalização mensal de juros, mesmo que expressamente pactuada, pois o anatocismo gera prestações excessivamente onerosas ao consumidor.
b) Em contrato de empréstimo bancário, pode-se prever a cobrança cumulativa da comissão de permanência e da correção monetária.
c) Nos contratos bancários assinados após a vigência do CDC, a multa moratória não poderá exceder a 2%.
d) Nos contratos bancários, cabe ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais.
e) É abusiva cláusula contratual que estipule juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, ainda que a taxa contratada esteja na média do mercado.

Em referência à teoria geral dos contratos no CDC, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Para além das coisas corporais ou imateriais, ganha relevância como objeto dos negócios jurídicos de consumo o prometido e o esperado (o sinalagma da relação), o que modifica o sistema de garantia do direito privado quanto à sujeição do patrimônio do devedor, pois o essencial é o cumprimento da obrigação publicitária e não as eventuais perdas e danos.
b) O vínculo da relação jurídica de consumo é comunicativo impondo, independentemente da obrigação de dar ou entregar o produto, sempre obrigação de fazer.
c) A doutrina distingue três tipos de contratos conexos: grupos de contratos (em cada contrato tem sucessivamente por objeto a mesma coisa, o mesmo serviço, o mesmo objeto de prestação); rede de contratos (contratos vários que incidem de forma paralela e cooperativa para o mesmo fim); e contratos conexos stricto sensu (contratos autônomos fixados por nexo funcional entre as mesmas partes ou partes diferentes com vínculo de finalidade econômica supracontratual).
d) A dogmática pós-moderna tendo por escopo a prevenção e tratamento ao superendividamento não discrepa da tutela do necessitado a partir da teoria romana de exceção de ruína.

Questões de Concurso: Contratos no CDC