Questões Contratos Mercantis Concurso com Gabarito

12 Questão 457732 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis, Cláudio contrata a empresa denominada "Armazéns Gerais Ltda.", pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esse período, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não havia pago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bens armazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outros proprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dos bens de Cláudio é providência

a) lícita, para garantia do pagamento da retribuição e para o ressarcimento dos danos causados.
b) lícita apenas para garantia do pagamento da retribuição, mas não para o ressarcimento dos danos causados.
c) lícita apenas para o ressarcimento dos danos causados, mas não para o pagamento da retribuição.
d) ilícita, tendo Cláudio direito à restituição dos bens por suas próprias forças.
e) ilícita, tendo Cláudio direito à indenização correspondente ao valor dos bens depositados.

13 Questão 457834 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Quanto a contratos mercantis, assinale a opção correta.

a) Os contratos serão considerados mercantis quando pelo menos um dos contratantes for empresário. Esses contratos podem ser regulados por dois regimes jurídicos, o Código Civil, quando as duas partes estiverem em posição de igualdade, ou o CDC, quando uma das partes estiver em situação de vulnerabilidade econômica em relação à outra.
b) No contrato de prestação de serviços, se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá o prestador cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado, mas, se da prestação dos serviços resultar benefício para a parte contratante, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, ainda que tenha ocultado dolosamente sua falta de habilitação. Isso ocorre porque o direito repudia o enriquecimento sem causa.
c) No contrato de compra e venda mercantil, é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que estes sejam suscetíveis de determinação objetiva.
d) No contrato de leasing, uma pessoa jurídica é proprietária de um bem de interesse de seu cliente e, em seguida, transfere a posse direta desse bem ao interessado mediante pagamento periódico de certo valor, por um prazo previamente determinado. Ao final desse prazo, aquele que usufrui do bem pode optar por renovar o contrato por igual prazo, adquirir o bem em definitivo, mediante pagamento de certo valor residual previamente definido, ou simplesmente devolver o bem.

14 Questão 457734 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

Em relação aos contratos mercantis, é correto afirmar:

a) Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
b) Franquia é o contrato pelo qual um empresário obriga-se a comercializar, com ou sem exclusividade, em determinado território, os produtos fabricados por outro empresário.
c) Nos contratos mercantis entre empresários, não terá aplicação o Código de Defesa do Consumidor, mas somente os Códigos Civil e Comercial.
d) A compra e venda mercantil é um contrato real, ou seja, para sua constituição é preciso a entrega do bem adquirido para aperfeiçoamento do vínculo contratual.
e) Na comissão mercantil, o vínculo contratual se dá entre o comissário, que se obriga a realizar negócios mercantis com terceiros em nome e por conta do comitente, com responsabilidade pessoal deste pelos atos praticados.

15 Questão 192989 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Advogado, BADESC, FGV, Ensino Médio

A respeito do tema Contrato de Alienação Fiduciária, considere as afirmativas a seguir.

I. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor deverá vender a coisa a terceiros, necessariamente, através de leilão ou hasta pública, com prévia avaliação do bem, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

II. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

III. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II for verdadeira.
b) se somente a afirmativa III for verdadeira.
c) se somente a afirmativa I e III forem verdadeira.
d) se somente as afirmativas II e III forem corretas.
e) se todas as afirmativas forem corretas.

18 Questão 457645 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE, Ensino Médio

Qual das explicações abaixo não está correta?

a) Os contratos futuros não têm a característica da intercambialidade, ou seja, comprar um contrato de venda não anula a compra de um contrato de compra, e vice-versa.
b) CDBs (Certificado de Depósito Bancário) são títulos emitidos pelos bancos comerciais e de investimentos, que pagam taxas de juros em determinado vencimento para seus compradores. O dinheiro captado nos CDBs é usado para as operações de crédito do banco.
c) As debêntures são títulos de renda fixa emitidos por sociedade anônima para tomar empréstimos no mercado. Seu lançamento pode ser público ou particular.
d) Derivativos são contratos cujo valor tem como base o preço de um determinado ativo. Por exemplo, um contrato futuro de café é um derivativo porque seu valor depende (“deriva”) do preço do café. Os mercados de derivativos se compõem de contratos futuros, de opções, a termo e de swaps (troca).
e) As operações a termo e futuro consistem numa compra ou venda de uma determinada quantidade de ativos financeiros, por um preço previamente estabelecido, para liquidação numa data específica no futuro, a contar da data da operação.

19 Questão 230257 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

Em relação a contratos mercantis, é correto afirmar que

a) por sua natureza, o mandato mercantil pode ser oneroso ou gratuito.
b) a compra e venda é mercantil quando o vendedor ou comprador são empresários, podendo uma das partes sê-lo ou não.
c) a alienação fiduciária em garantia tem sua abrangência restrita a bens móveis.
d) as empresas de faturização, ou fomento mercantil, a exemplo das instituições financeiras, devem manter sigilo sobre suas operações.
e) o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela compra compulsória do bem locado ao término da locação.

Questões de Concurso: Contratos Mercantis

Confira aqui questões de Contratos Mercantis para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!