Questões Conselho Tutelar Concurso com Gabarito

32 Questão 842855 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Conselho Tutelar, Prefeitura de Bagé RS Assistente Social, FUNDATEC, Ensino Médio

A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar.

a) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
b) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário.
c) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
d) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
e) Expedir notificações.

33 Questão 841787 | Serviço Social, Conselho Tutelar, Prefeitura de Bagé RS Assistente Social, FUNDATEC, Ensino Médio

Sobre a questão social na atualidade, conforme Iamamoto, analise as assertivas abaixo:
I. Tem a hipótese que, na raiz da questão social na atualidade, encontram-se políticas governamentais favorecedoras da esfera financeira e do grande capital produtivo - das instituições, mercados financeiros e empresas multinacionais, enquanto um conjunto de forças que captura o Estado, as empresas nacionais e o conjunto das classes e grupos sociais, as quais passam a assumir os ônus das chamadas exigências dos mercados. II. Existe uma estreita relação entre a responsabilidade dos governos nos campos monetário e financeiro e a liberdade dada aos movimentos do capital transnacional para atuar, no país, sem regulamentações e controles, transferindo lucros e salários oriundos da produção para se valorizarem na esfera financeira. Esse processo redimensiona a questão social na cena contemporânea, mostrando que há uma nova questão social resultante da inadaptação de antigos métodos de gestão do social, produto datado da crise do Estado Providência. III. As múltiplas manifestações da questão social, sob a órbita do capital, tornam-se objeto de ações filantrópicas e de benemerência e de programas focalizados de combate à pobreza, que acompanham a mais ampla privatização da política social pública. IV. Ao nível das requisições profissionais, três tendências prevalecentes na cultura contemporânea de raiz liberal vêm interferindo decisivamente nas respostas institucionais à questão social no campo da política social. Uma delas é a moralização da questão social, ou seja, o reforço do individualismo e a responsabilização da família trabalhadora pela ultrapassagem dos níveis de pobreza. A tendência é transferir aos indivíduos e suas famílias a responsabilidade de criar condições para o enfrentamento das desigualdades.
Quais estão corretas?

a) Apenas I e III.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas I, II e III.

34 Questão 233765 | Regime Jurídico do Ministério Público, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

I - Entre as atribuições do Conselho Tutelar está a de dar execução às medidas de proteção aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, salvo nas hipóteses de atos infracionais com violência ou grave ameaça à pessoa.

II - Compete à autoridade judiciária e ao Ministério Público a revisão das decisões colegiadas do Conselho Tutelar.

III - O Conselho Tutelar é composto por 5 membros e cada município deve ter pelo menos um Conselho Tutelar, sendo que o processo para escolha dos membros deve ser estabelecido por lei municipal.

IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ter Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, paritários, entre governo e sociedade civil, incumbidos da formulação das políticas públicas para a área.

V - Quanto a competência do Conselho Tutelar, aplica-se a regra estabelecida para o Juízo da Infância e Juventude, no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) Apenas I, II, III e IV estão corretos.
b) Apenas I, III e V estão corretos.
c) Apenas I e III estão corretos.
d) Apenas III, IV e V estão corretos.
e) Apenas I, II e III estão corretos.

35 Questão 860025 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

Texto associado.

Considere o caso fictício narrado a seguir para responder à questão.

Maria e Rafael são inspetores de alunos na mesma escola de ensino fundamental. Eles notaram que um aluno comparecia com frequência à escola com marcas de hematomas pelo corpo. Inicialmente, os inspetores imaginaram que a origem dos hematomas era o comportamento agressivo entre o aluno e seus colegas durante os intervalos das aulas. Posteriormente, ficaram sabendo que o aluno era disciplinado com castigos físicos em casa.

Conforme o artigo 56 do ECA (Lei n° 8.069/90), em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao

a) secretário de educação do município.
b) conselho tutelar.
c) juiz da vara da infância e adolescência.
d) ministério público.
e) prefeito.

36 Questão 738066 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Conselho Tutelar, IESES, Ensino Médio

Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. A sequência correta é:

a) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
b) As alternativas I, II, III e IV estão corretas
c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) As assertivas I, II e IV estão corretas.

37 Questão 841502 | Serviço Social, Conselho Tutelar, Prefeitura de Bagé RS Assistente Social, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com Gonçalves Cardoso, no artigo 80 anos de formação em Serviço Social: uma trajetória de ruptura com o conservadorismo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As perspectivas conservadora/tradicional e emancipatória/de ruptura expressas em diferentes projetos profissionais convivem no seio do Serviço Social, alternando-se no que diz respeito ao direcionamento ético e intelectual da categoria, o que Gramsci chamou de hegemonia.
b) Iniciava-se, em 1936, o curso de Serviço Social no Brasil. Um curso só para mulheres, provenientes da burguesia paulistana, que já realizavam um trabalho social via Igreja Católica. Nas palavras de Iamamoto (1992), uma especialização da ação social da Igreja.
c) A partir de meados dos anos 1940, inicia-se um processo de revisão da profissão no que diz respeito ao seu caráter profissional/científico e à busca de tecnicidade, o que, a partir da influência da metodologia norte-americana, resulta na incorporação do chamado Serviço Social Crítico.
d) O Serviço Social de Casos é o processo que desenvolve a personalidade através de um ajustamento consciente, indivíduo por indivíduo, entre os homens e seu ambiente.
e) Diante de uma nova conjuntura, nos anos 1960 e 1970, com a ditadura civil-militar no Brasil e a entrada do Serviço Social nas universidades, vive-se mais uma vez um novo processo de revisão na profissão, culminando no que ficou conhecido como movimento de renovação.

38 Questão 233331 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

a) É órgão permanente e autônomo;
b) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;
c) A Lei Orçamentária Municipal deverá prever os recursos necessários ao seu funcionamento;
d) Deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
e) Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 129, do ECA, exceto a de perda da guarda, a de destituição de tutela e a de suspensão ou destituição do pátrio poder.

39 Questão 860011 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem

a) promover a execução de suas próprias decisões, desde que ouvido o Ministério Público e assim autorizado pelo Poder Judiciário.
b) atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso dos pais ou de seu responsável, podendo, nessa situação, determinar a inclusão deles em programa de acolhimento familiar.
c) providenciar a implementação da medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, tal como o acolhimento institucional.
d) atender e aconselhar os pais ou o responsável, podendo aplicar diversas medidas pertinentes à situação, exceto advertência.
e) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

40 Questão 657537 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Conselho Tutelar, Oficial de Justiça, TJRS RS, FGV, Ensino Médio

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua o Conselho diante de situações de ameaça ou de violação de direitos com o objetivo de proteger a criança e o adolescente que estejam em situação de vulnerabilidade.
Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:

a) jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;
b) jurisdicional, e haverá um Conselho Tutelar vinculado a cada Juizado da Infância e da Juventude, composto de 3 (três) membros, preferencialmente servidores públicos, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
c) jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pelo Juizado da Infância e da Juventude para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;
d) não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Executivo Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
e) não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Questões de Concurso: Conselho Tutelar

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