Questões Conselho Tutelar de Concursos Públicos com Gabarito

32 Q860020 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

A Dirigente de uma escola de ensino fundamental tem constantemente manifestado sua preocupação sobre um aluno específico, pois ele apresentava elevados níveis de repetência. Apesar de todos os seus esforços, bem como os da comunidade escolar, a situação não foi revertida e as repetências continuaram. Por isso, a Dirigente se viu obrigada a cumprir a diretriz legal da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para esse tipo de situação, onde se afirma que, para casos de educando que apresente elevados níveis de repetência, devem os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarem:

a) À Autoridade Judiciária.
b) À Secretaria Municipal de Educação.
c) Ao Conselho Tutelar.
d) Ao Juízo de Menores.
e) Ao Conselho Escolar.

36 Q860016 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

Roberval, tio de Eustáquio, adolescente que tem 15 anos de idade, cuida do menino durante o dia, para que sua irmã, a mãe do garoto, possa trabalhar.
Eustáquio tem apresentado comportamentos indisciplinados, saindo pela vizinhança cometendo pequenas infrações, como pichações e vandalismos em bens públicos.
Ao saber de tais atitudes, e a pretexto de disciplinar o garoto, Roberval, pessoa sem muita instrução, aplica-lhe uma forte surra com o cinto, o que posteriormente foi referendado pela mãe de Eustáquio como medida disciplinadora válida.

Acerca dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

a) O castigo aplicado por Roberval é medida válida como método de correção ou disciplina, por ser Eustáquio adolescente problemático e tal medida se revelar apta a impedir que as pequenas infrações escalem para criminalidade mais grave.
b) Roberval, como integrante da família ampliada e responsável por Eustáquio no período em que é seu acompanhante, ao utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção ou disciplina, está sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a uma advertência, aplicável diretamente pelo Conselho Tutelar.
c) Roberval não detém a guarda de Eustáquio e, ao utilizar castigo físico como forma de disciplina, está sujeito à persecução criminal, mas não a sanções administrativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.
d) Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe é aplicável como integrante da família ampliada do garoto, e, por isso, o castigo como forma de disciplina ou correção é válido.
e) Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, a convalidação do castigo, por parte da mãe do garoto, como forma de disciplina ou correção, tornou válida tal atitude.

37 Q860015 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

Maria é convidada para ministrar uma palestra no curso para os conselheiros eleitorais eleitos no município de Vilhena. A palestra abordará as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA.

Uma das atribuições do Conselho Tutelar que deverá ser informada por Maria é:

a) aplicar medida socioeducativa para adolescentes;
b) encaminhar à autoridade política os casos de sua competência;
c) organizar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
d) assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes;
e) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou do adolescente.

38 Q860014 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

Helena, diretora de uma escola municipal, é avisada por uma professora que a aluna A. apresenta marcas de castigo físico e maus-tratos. Não sabendo como proceder, procura a pedagoga do Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), indagando a qual órgão deverá comunicar o caso.

Com base no ECA, a pedagoga responde corretamente que, sem prejuízo de outras providências legais, a comunicação deverá ser feita ao seguinte órgão:

a) Vara da Infância;
b) Delegacia;
c) Associação de Moradores;
d) Conselho Tutelar;
e) Secretaria Municipal de Educação.

39 Q860013 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência sexual há cerca de três meses.

Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:

a) encaminhar a notícia ao Ministério Público;
b) investigar para descobrir quem foi o autor da infração penal;
c) ignorar a notícia e tratar apenas das faltas na escola;
d) realizar o exame de corpo de delito na adolescente;
e) intimar o suposto autor da infração penal para prestar depoimento.

40 Q860012 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a violação de direitos ao órgão com atribuição.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:

a) praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;
b) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;
c) praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao promotor de justiça, conforme previsão legal;
d) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal;
e) não praticou crime ou infração administrativa previstos no ECA, na medida em que, após a apuração dos fatos, não restou comprovado o abuso.

Questões de Concursos Públicos: Conselho Tutelar

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