Questões Conselho Tutelar de Concursos Públicos com Gabarito

21 Q860007 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos de que são titulares as crianças e os adolescentes. Diante disso, a escolha de seus membros se dará

a) pelos integrantes do próprio Conselho Tutelar, um mês antes do encerramento de seus mandatos de 4 anos, com fiscalização pelo Ministério Público.
b) por eleição realizada a cada 4 anos, sempre no último domingo de outubro, no mesmo ano da eleição presidencial, estando aptos a votar apenas os integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
c) por processo estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.
d) por processo estabelecido por lei estadual, realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.
e) por processo estabelecido por lei municipal, realizado e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

22 Q860015 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

Maria é convidada para ministrar uma palestra no curso para os conselheiros eleitorais eleitos no município de Vilhena. A palestra abordará as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA.

Uma das atribuições do Conselho Tutelar que deverá ser informada por Maria é:

a) aplicar medida socioeducativa para adolescentes;
b) encaminhar à autoridade política os casos de sua competência;
c) organizar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
d) assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes;
e) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou do adolescente.

27 Q860016 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

Roberval, tio de Eustáquio, adolescente que tem 15 anos de idade, cuida do menino durante o dia, para que sua irmã, a mãe do garoto, possa trabalhar.
Eustáquio tem apresentado comportamentos indisciplinados, saindo pela vizinhança cometendo pequenas infrações, como pichações e vandalismos em bens públicos.
Ao saber de tais atitudes, e a pretexto de disciplinar o garoto, Roberval, pessoa sem muita instrução, aplica-lhe uma forte surra com o cinto, o que posteriormente foi referendado pela mãe de Eustáquio como medida disciplinadora válida.

Acerca dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

a) O castigo aplicado por Roberval é medida válida como método de correção ou disciplina, por ser Eustáquio adolescente problemático e tal medida se revelar apta a impedir que as pequenas infrações escalem para criminalidade mais grave.
b) Roberval, como integrante da família ampliada e responsável por Eustáquio no período em que é seu acompanhante, ao utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção ou disciplina, está sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a uma advertência, aplicável diretamente pelo Conselho Tutelar.
c) Roberval não detém a guarda de Eustáquio e, ao utilizar castigo físico como forma de disciplina, está sujeito à persecução criminal, mas não a sanções administrativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.
d) Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe é aplicável como integrante da família ampliada do garoto, e, por isso, o castigo como forma de disciplina ou correção é válido.
e) Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, a convalidação do castigo, por parte da mãe do garoto, como forma de disciplina ou correção, tornou válida tal atitude.

28 Q233569 | Eca, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC, Ensino Médio

A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que

a) o processo para escolha de seus membros será estabelecido em lei municipal, contando com a fiscalização do Poder Judiciário.
b) aos Conselheiros Tutelares cabe promover ações de suspensão ou perda do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente na família natural.
c) as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) poderão os Conselheiros Tutelares conceder a guarda provisória de criança ou adolescente à pessoa de reputação ilibada.
e) são impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros(as), o(a) sogro(a) e seu genro ou nora.

29 Q163874 | Eca, Conselho Tutelar, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ, Ensino Médio

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares:

a) são diretamente subordinados ao Ministério Público, que os mantém, mas autônomos em relação à administração pública
b) são absolutamente autônomos em relação à administração municipal, subordinando-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes
c) estão subordinados apenas às secretarias municipais da área social, gozando de autonomia em relação aos órgão estaduais
d) desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil
e) estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público

30 Q841502 | Serviço Social, Conselho Tutelar, Prefeitura de Bagé RS Assistente Social, FUNDATEC, Ensino Médio, 2020

De acordo com Gonçalves Cardoso, no artigo 80 anos de formação em Serviço Social: uma trajetória de ruptura com o conservadorismo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As perspectivas conservadora/tradicional e emancipatória/de ruptura expressas em diferentes projetos profissionais convivem no seio do Serviço Social, alternando-se no que diz respeito ao direcionamento ético e intelectual da categoria, o que Gramsci chamou de hegemonia.
b) Iniciava-se, em 1936, o curso de Serviço Social no Brasil. Um curso só para mulheres, provenientes da burguesia paulistana, que já realizavam um trabalho social via Igreja Católica. Nas palavras de Iamamoto (1992), uma especialização da ação social da Igreja.
c) A partir de meados dos anos 1940, inicia-se um processo de revisão da profissão no que diz respeito ao seu caráter profissional/científico e à busca de tecnicidade, o que, a partir da influência da metodologia norte-americana, resulta na incorporação do chamado Serviço Social Crítico.
d) O Serviço Social de Casos é o processo que desenvolve a personalidade através de um ajustamento consciente, indivíduo por indivíduo, entre os homens e seu ambiente.
e) Diante de uma nova conjuntura, nos anos 1960 e 1970, com a ditadura civil-militar no Brasil e a entrada do Serviço Social nas universidades, vive-se mais uma vez um novo processo de revisão na profissão, culminando no que ficou conhecido como movimento de renovação.

Questões de Concursos Públicos: Conselho Tutelar

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