Questões Conselho Nacional de Justiça Concurso com Gabarito

21 Questão 657213 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Análise de Sistemas, TJPA PA, CESPE, Ensino Superior

De acordo com a Resolução n.º 182/2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de solução de tecnologia da informação e comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ, a necessidade e a descrição da STIC, a motivação e os resultados da contratação, bem como o alinhamento entre a demanda pela solução e os planejamentos estratégicos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), devem estar contidos

a) no documento de oficialização da demanda (DOD).
b) no planejamento estratégico de TIC do órgão.
c) no documento de análise de viabilidade da contratação.
d) nos documentos relativos à estratégia para contratação.
e) nos documentos referentes à análise de riscos.

22 Questão 171847 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE, Ensino Médio

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.º 45, de 2004), assinale a opção correta.

a) No que tange aos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ serão julgados pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
b) O poder de correição do CNJ foi significativamente ampliado após a referida emenda, de modo que esse conselho apreciará a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que as irregularidades sejam sanadas.
c) O CNJ tem, como um de seus membros permanentes, um dos ministros do STF, a ser indicado por este tribunal.
d) As atribuições conferidas ao CNJ têm como função precípua controlar as atividades do Poder Judiciário e intervir, nos casos expressamente previstos em lei, no mérito da atividade jurisdicional de qualquer das esferas do Judiciário federal ou estadual.
e) O CNJ é órgão do Poder Judiciário revestido de competência para instituir, nos estados da federação, conselhos destinados ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.

24 Questão 217341 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Papiloscopista, PC GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

a) Ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, cujas despesas em nenhuma hipótese serão fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.
b) Os membros do CNJ são todos nomeados ad nutum pelo presidente da República.
c) Um dos ministros do STF exercerá obrigatoriamente a função de ministro-corregedor do CNJ, também chamado de corregedor nacional de justiça.
d) As serventias e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro não se vinculam ao Poder Judiciário, razão pela qual o CNJ não pode conhecer de reclamações contra o serviço prestado por tabeliães ou registradores.
e) O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficiará perante o CNJ.

25 Questão 185602 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Advogado, INFRAERO, FCC, Ensino Médio

O Conselho Nacional de Justiça

a) compõe-se de onze membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.
b) terá dentre os seus membros dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
c) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
d) terá dentre os seus membros três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) compõe-se de nove membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

26 Questão 259185 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a Resolução n.º 70/2009 do CNJ, a efetivação do plano estratégico do Poder Judiciário objetiva promover

a) a justiça no Brasil com base em um modelo acessível, centralizador e imparcial para a promoção da paz social.
b) o reconhecimento desse plano, pela sociedade brasileira, como instrumento essencial para a efetivação da justiça no país.
c) a justiça de forma célere e permanente na vida do cidadão brasileiro.
d) o controle social a partir da aplicação das leis definidas pelo Poder Legislativo.
e) o reconhecimento desse plano, pela sociedade, como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

29 Questão 167538 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Segundo estabelece a Constituição Federal, entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

I. Zelar pela observância do Art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

II. Receber e conhecer das reclamações, entre outras, contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados e, com isso, exercendo de forma exclusiva a competência disciplinar e correicional em relação ao referido ato.

III. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III
d) Apenas I e II.
e) I, II e III

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