Questões Consórcios Públicos Concurso com Gabarito

31 Questão 227214 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE, Ensino Médio

Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.

a) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
b) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.
c) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.
d) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

32 Questão 227947 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,

a) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.
b) efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.
c) ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
d) arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.
e) celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.

33 Questão 223231 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS, Ensino Médio

Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:

a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre consórcios públicos.
b) os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados podem autorizar a gestão associada de serviços públicos.
c) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
d) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

35 Questão 222909 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador, PGE MT, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

a) é constituído por contrato de programa, que de-verá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.
b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

36 Questão 189686 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

39 Questão 187067 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Advogado, IBRAM DF, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o
estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a
crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como
nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado
gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os
resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das
medidas implementadas após a reforma administrativa no
ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 5 a 8.

Para a realização de objetivos de interesse comum, a União, o Distrito Federal (DF), os estados e os municípios podem contratar consócio público.

Certo
Errado

Questões de Concurso: Consórcios Públicos

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