Questões Congresso Nacional Concurso com Gabarito

11 Questão 439631 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Ao Senado Federal, compete privativamente

a) aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de magistrados, Ministros do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República.
b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
c) convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assunto previamente determinado.
d) aprovar, por maioria simples e voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
e) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do presidente e diretores do banco central.

17 Questão 448112 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, Ensino Médio

Um jornal de grande circulação divulgou que João, Presidente da República, teria praticado uma série de condutas ilícitas, todas tecnicamente consideradas crimes de responsabilidade.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, em casos como esse, deve ser processado e julgado:

a) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Senado Federal;
b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados;
c) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal;
d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados;
e) pelo Senado Federal, após autorização do Supremo Tribunal Federal.

18 Questão 422971 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Ensino Médio

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
d) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

20 Questão 445507 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que corresponda à previsão constitucional relacionada às atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

a) Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) É competência privativa do Senado Federal a eleição dos membros do Conselho da República.
c) É competência comum da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
d) É competência concorrente entre a Câmara dos Deputados e do Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
e) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Questões de Concurso: Congresso Nacional

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