Questões Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais Concurso com Gabarito

16 Questão 729232 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, SF, FGV, Ensino Médio

A competência da Corte Internacional de Justiça é conferida:

a) pelo art. 94 da Carta das Nações Unidas quando obriga seus membros a se comprometerem com suas decisões.
b) pelas partes de sua jurisdição, quando a aceitam a qualquer tempo, mediante cláusula compromissória, segundo o art. 36, parágrafo 2o, de seu estatuto.
c) por qualquer Tratado que trate sobre a matéria desde que assinado pelas partes litigantes respeitado o princípio da reciprocidade.
d) , letras a, b, c e d.
e) pela existência de condição material, ou seja, de controvérsia entre os litigantes sobre matéria constante de tratado internacional.

17 Questão 729265 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Juiz Federal Substituto, TRF 4a, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A sentença arbitral estrangeira é obrigatória, porém, por si só, não possui força executória no Brasil.

II. Ao contrário das normas de jus cogens, as normas de soft law não são obrigatórias, nem influenciam a formação de costumes internacionais, dado o seu caráter eminentemente político.

III. A regra segundo a qual os navios em alto-mar devem submeter-se à jurisdição exclusiva do Estado do pavilhão não comporta exceção.

IV. O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua nacionalidade.

a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Está correta apenas a assertiva IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Estão corretas todas as assertivas.

19 Questão 729593 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Juiz Federal Substituto, TRF 4a, Ensino Médio

Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta.

a) O laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá ser revisto pelo Tribunal Permanente de Revisão, exclusivamente em questões de direito objeto da controvérsia e interpretações jurídicas, exceto se for emitido com base nos princípios ex aequo et bono.
b) O Tratado de Assunção conferiu ao Mercosul personalidade jurídica de Direito Internacional.
c) As controvérsias que surjam entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento de atos normativos do Mercosul deverão ser solucionadas segundo os procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos, não podendo ser submetidas a outro sistema de solução de controvérsias.
d) De acordo com o Tratado de Assunção, o Grupo Mercado Comum é integrado por membros dos Estados-partes que representam os seguintes órgãos: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia ou seus equivalentes e Casa Civil.
e) A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, assegurando a aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.

20 Questão 729584 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, CEF, CESGRANRIO, Ensino Médio

Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa.

Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)

a) Corte Internacional de Justiça
b) Corte Permanente de Justiça Internacional
c) Organização Mundial do Comércio (OMC)
d) Centro de Solução de Disputas (ICSID) do Banco Mundial
e) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)

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