Questões Conceito e classificação dos atos administrativos Concurso com Gabarito

12 Questão 251223 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE, Ensino Médio

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

a) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
b) poder de polícia, ato bilateral e discricionário
c) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário
d) poder de polícia, ato unilateral e vinculado
e) poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

13 Questão 200513 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Escrivão de Polícia Civil, PC PE, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

a) A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
b) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
c) O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
d) O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
e) O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

14 Questão 164048 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE, Ensino Médio

No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A ausência de manifestação da administração em situações em que deve pronunciar-se, conhecida como silêncio administrativo, é considerada ato administrativo, independentemente de lei, pois afeta direta ou indiretamente os administrados.
b) Os atos administrativos discricionários não exigem motivação e a motivação, se houver, em nada afeta a validade do ato administrativo, ante a impossibilidade de vinculação dos motivos.
c) O atributo da imperatividade dos atos administrativos diz respeito à possibilidade de o ato ser imediatamente executado, independentemente de solicitação prévia ou posterior do Poder Judiciário.
d) Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa.
e) A locação de um prédio pela administração traduz um ato da administração que, embora regido pelo direito público, põe o particular em posição igualitária com o poder público.

17 Questão 204835 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Escrivão de Polícia Civil, PC PE, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

a) O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.
b) O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.
c) A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo
d) A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
e) O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

18 Questão 226029 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Procurador, PGE MT, FCC, Ensino Médio

A propósito dos atos administrativos,

a) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.
b) o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
c) o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
d) o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.
e) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo

19 Questão 172401 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

a)
A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.
b)
A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.
c)
Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.
d)
Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.
e)
Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

20 Questão 251892 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC, Ensino Médio

É INCORRETO o que se afirma em:

a) A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.
b) Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.
c) É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.
d) A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.
e) Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

Questões de Concurso: Conceito e classificação dos atos administrativos

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