Questões Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Concurso com Gabarito

22 Questão 163593 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Os empréstimos compulsórios

a) são tributos instituídos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
b) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de dois anos.
c) são instituídos por Decreto, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência.
d) podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra externa.
e) são tributos instituídos pela União, por meio de lei ordinária, observando-se o princípio da anterioridade.

23 Questão 371968 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, Ensino Médio

As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.

Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.

a) Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.
b) Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.
c) Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.
d) A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.

24 Questão 235381 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB, Ensino Médio

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Pelo princípio da recepção, a norma tributária anterior tem vigência garantida quando não houver previsão sobre matéria idêntica na nova norma e for com esta materialmente compatível.

II- O fato gerador do tributo, uma vez proveniente de ato ilícito, necessariamente impede a tributação.

III- A contribuição de melhoria, tributo não vinculado, está sujeito ao princípio da anterioridade.

a) Apenas II e III estão incorretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão incorretas.
d) I, II e III estão corretas.
e) I, II e III estão incorretas.

25 Questão 222889 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE, Ensino Médio

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

a) Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte.
b) As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares.
c) As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte.
d) A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.
e) São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindo- se, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

26 Questão 850400 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Santo Augusto RS Auditor Fiscal de Tributos Municipais, FUNDATEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:
I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte. III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

28 Questão 371754 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, Ensino Médio

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

a) É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.
b) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.
c) É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.
d) É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.

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