Questões Conceito de Criança e Adolescente Concurso com Gabarito

2 Questão 55723 | Eca, Conceito de Criança e Adolescente, Ensino Médio

A Lei n° 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) define o jovem como a pessoa entre 15 e 29 anos de idade. Com isso, estabelece uma conexão com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8069/1990) que também contempla o adolescente na faixa etária dos 15 aos 18 anos. Diante dessa questão, é correto afirmar que:

a) A inclusão de adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos no Estatuto da Juventude se sobrepõe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (EC.
b) A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) estabeleceu a maioridade penal para o adolescente.
c) Aplica-se o Estatuto da Juventude aos adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos, excepcionalmente, quando não conflitar com a Lei nº 8069/1990.
d) Diferente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o Estatuto da Juventude somente estabelece deveres para os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.
e) A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventud em nada acrescenta aos direitos os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.

5 Questão 55725 | Eca, Conceito de Criança e Adolescente, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

a) Para efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte um anos de idade.
b) A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
c) Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá a necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente, que poderá ser outro membro do Ministério Público que não atuou no feito.
d) Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente, a fim de colaborar para o seu desenvolvimento, posto que o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos de convivência familiar e comunitária e colaborar com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
e) A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez, mediante decisão fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

7 Questão 55720 | Eca, Conceito de Criança e Adolescente, Ensino Médio

Entre as garantias de prioridade estabelecidas expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90), não há previsão de:

a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
c) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
d) Viabilização prioritária de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações.
e) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

8 Questão 55721 | Eca, Conceito de Criança e Adolescente, Ensino Médio

No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:

a) garantia de imunidade contra todo tipo de exploração sexual.
b) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
c) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, salvo se houver idoso.
d) destinação privilegiada de recursos públicos e privados nas áreas relacionadas com o meio ambiente e os direitos sociais.
e) a extensão da proteção quando atingida a idade adulta em situações expressamente previstas na lei.

Questões de Concurso: Conceito de Criança e Adolescente

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