Questões Competências do Presidente da República Concurso com Gabarito

11 Questão 141710 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de

a) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
b) nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
c) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
d) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
e) celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.

12 Questão 264376 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 9a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de

a) comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.
c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
d) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
e) dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

13 Questão 236316 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

a) poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.
b) nunca poderá expedir decreto autônomo.
c) poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d) poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

18 Questão 224826 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, BACEN, FCC, Ensino Médio

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de

a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais.
b) decretar e executar a intervenção federal.
c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) conceder indulto e comutar penas.
e) exercer o comando supremo das Forças Armadas.

19 Questão 139176 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22a Região, FCC, Ensino Médio

As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre outras, são atribuições que poderão ser delegadas:

a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
b) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
e) conferir condecorações e distinções honoríficas.

Questões de Concurso: Competências do Presidente da República

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