Questões Competência dos Municípios Concurso com Gabarito

21 Questão 448101 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria. Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram

a) inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem influência das Constituições do Estado e da República.
b) constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os quais estão previstos na Constituição Estadual.
c) inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em seara que lhes é própria.
d) constitucionais, pois os Municípios devem observar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual.
e) inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os Municípios.

23 Questão 445480 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

a) discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
b) disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
c) trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
d) normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
e) institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

25 Questão 442155 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE, Ensino Médio

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.
b) Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.
c) Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.
d) Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.
e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.

28 Questão 430315 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN, Ensino Médio

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:

a) Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
b) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
c) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
d) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

29 Questão 448093 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC, Ensino Médio

No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.

a) A CRF3/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.
b) Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.
c) Os Estados e o Dístriio Federal não possuem competência suplementar complementar.
d) Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.
e) Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.

30 Questão 447996 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente Legislativo, Câmara de Maringá PR, AOCP, Ensino Médio

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

a) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
b) Seguridade social.
c) Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
d) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
e) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Questões de Concurso: Competência dos Municípios

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