Questões Competência dos Municípios Concurso com Gabarito

12 Questão 446326 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura de Várzea Grande MT, Ensino Médio

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:

a) Aos Municípios compete promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
b) Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território nacional.
c) É reservada aos Municípios a chamada competência residual, que consiste nas competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.
d) Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

13 Questão 424977 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

a) Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.
b) Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.
c) Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
d) Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.
e) do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

16 Questão 448236 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Médio

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

a) a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.
b) a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.
c) o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.
d) a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.
e) a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

17 Questão 425129 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Ensino Médio

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

a) Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
b) De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.
c) A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.
d) São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.
e) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

20 Questão 448101 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria. Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram

a) inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem influência das Constituições do Estado e da República.
b) constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os quais estão previstos na Constituição Estadual.
c) inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em seara que lhes é própria.
d) constitucionais, pois os Municípios devem observar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual.
e) inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os Municípios.

Questões de Concurso: Competência dos Municípios

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