Questões Competência dos Estados Concurso com Gabarito

21 Questão 449623 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

a) alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.
b) incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.
c) instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.
d) excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.
e) suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.

22 Questão 448495 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.
b) O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.
c) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
d) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.

23 Questão 440588 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

a) Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
b) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
c) A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
d) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

24 Questão 435863 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV, Ensino Médio

O Governador de um determinado Estado da Federação encaminha, para a Assembleia Legislativa, um projeto que visa dar destinação aos veículos abandonados após apreensão e não identificados quanto à procedência e à propriedade. Para isso, o Projeto de Lei previa que, em vez de serem conduzidos à hasta pública, como estava ausente a identificação, tais veículos fossem destinados ao trabalho de repressão penal.

Aprovado o projeto, sem qualquer alteração na redação, foi sancionado pelo Governador. Entretanto, o Procurador Geral da República, vislumbrando vício de inconstitucionalidade, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Acerca do caso concreto acima narrado, é correto afirmar que:

a) de acordo com recente entendimento do STF, tal lei estadual possui vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que traz norma correlata à matéria de trânsito e transporte, da competência privativa da União.
b) a ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida, uma vez que presente vício formal de iniciativa. No caso em tela, a iniciativa é privativa do Senado Federal, pois se trata de matéria não relacionada à organização administrativa.
c) a lei analisada é constitucional, uma vez que não se trata de matéria correlata ao trânsito, de acordo com o entendimento do STF, mas concernente à administração, inserida no âmbito da autonomia do Estado-Membro.
d) a lei analisada é constitucional, uma vez que inexiste norma no Código de Trânsito Brasileiro que permita que os veículos sejam levados para a hasta pública, o que, em tese, permite que o Estado exerça a competência plena.
e) de acordo com o entendimento recente do STF, essa norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

25 Questão 447434 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, Ensino Médio

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

a) igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
b) hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
c) concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
d) exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

26 Questão 446233 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, Ensino Médio

Estado brasileiro é do tipo federado ou composto, pois é integrado por diferentes entidades políticas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e, em decorrência disso tem seu núcleo na repartição de competências. Dessa forma, em relação à competência dos Estados Federados, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal assegura aos Estados autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
b) Os Estados poderão, dentro de sua competência, assegurada constitucionalmente, legislar sobre normas gerais de licitações e contratação, em todas as modalidades para os órgãos da administração direta e indireta.
c) É assegurado aos Estados, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
d) Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
e) Cabe aos Estados a regulamentação dos serviços públicos.

28 Questão 435976 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão

a) invadiu competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde.
b) invadiu competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.
c) é fruto de exercício irregular de competência legislativa suplementar, em matéria de competência concorrente, por afrontar lei federal preexistente sobre normas gerais.
d) é fruto de exercício regular da competência legislativa suplementar dos Estados em matéria de produção e consumo.
e) suspende a eficácia da lei federal naquilo em que lhe for contrária.

30 Questão 428649 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça RJ, FGV, Ensino Médio

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

a) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;
b) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;
c) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;
d) todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;
e) todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

Questões de Concurso: Competência dos Estados

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