Questões Competência Privativa da União Concurso com Gabarito

13 Questão 425989 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC, Ensino Médio

Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,

a) privativamente à União.
b) privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
c) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
d) privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
e) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.

14 Questão 432305 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale-a.

a) manter o correio aéreo nacional.
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica.
c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

15 Questão 447618 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Gestor Público Municipal, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa em que constam somente matérias de competência privativa da União.

a) Populações indígenas, trânsito e transporte, custas dos serviços forenses.
b) Produção e consumo, assistência jurídica e defensoria pública, serviço postal.
c) Direito processual penal, direito tributário e orçamento.
d) Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
e) Previdência social, proteção e defesa da saúde, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

18 Questão 423983 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Ensino Médio

Determinado Estado da Federação, com elevado potencial agrícola, editou lei contendo detalhada disciplina afeta ao Direito Agrário, que deveria viger nos limites do seu território.

A União, que até então não havia legislado sobre a matéria, editou, poucos anos depois, lei que disciplinava parte das temáticas tratadas na lei estadual.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

a) A lei estadual é inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
b) A lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece, integralmente, sobre a lei da União.
c) A lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece naquilo que não contrariar a lei da União.
d) A lei da União é inconstitucional, por violar a competência exclusiva do Estado para legislar sobre a matéria.
e) A lei da União somente não seria inconstitucional se fosse editada em momento anterior à lei estadual.

20 Questão 449528 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
c) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
d) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.

Questões de Concurso: Competência Privativa da União

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