Questões Competência Legislativa Concorrente Concurso com Gabarito

14 Questão 438025 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRE RR, FCC, Ensino Médio

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

a) compete exclusivamente à União.
b) é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.
c) é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.
d) é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.
e) será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

15 Questão 439115 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei

a) federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.
b) federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e dos Municípios.
c) estadual é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa da União.
d) federal é constitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo à União dispor sobre normas gerais.
e) estadual é inconstitucional, já que o Estado somente poderia ter legislado sobre a matéria na ausência de normas gerais da União.

16 Questão 448281 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e comercialização de determinado produto, que comprovadamente causa danos à saúde do consumidor. Diante disso, considere ainda que certa confederação sindical proponha, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei distrital, alegando que a lei distrital não poderia ter sido editada sem que a União legislasse sobre normas gerais no tema, tendo sido violado o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção e defesa da saúde e de produção e consumo. Nessa situação,

a) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor sobre a matéria sem que sejam editadas normas gerais pela União, cabendo à Câmara Legislativa suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
b) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, produzindo a decisão judicial efeitos contra todos e vinculantes.
c) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, cabendo ao Senado Federal suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
d) a ação não é cabível, uma vez que a confederação sindical não tem legitimidade para ajuizá-la, ainda que demonstrada a pertinência temática entre os objetivos da entidade e o ato normativo impugnado, embora, no mérito, a lei impugnada seja inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
e) os argumentos invocados pela autora não levam à declaração de inconstitucionalidade da lei distrital por violação ao sistema constitucional de repartição de competências, disciplinando a lei distrital matéria sujeita ao regime de concorrência legislativa entre União e Distrito Federal.

17 Questão 425938 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é

a) remanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário.
b) concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) privativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria.
d) comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.
e) privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

18 Questão 436920 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, VUNESP, Ensino Médio

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

a) Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
b) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
c) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
d) Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

Questões de Concurso: Competência Legislativa Concorrente

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