Questões Competência Exclusiva da União Concurso com Gabarito

11 Questão 435077 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Assistente de Orçamentos e Finanças, CAU, IADES, Ensino Médio

É correto afirmar que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988, são

a) de competência exclusiva da União.
b) de competência da União, no caso dos conselhos federais, e de competência dos estados, no caso dos conselhos regionais.
c) de recolhimento facultativo, mesmo para os profissionais registrados no respectivos conselhos.
d) de natureza não tributária.
e) instituídas sem necessidade de lei, por não serem consideradas tributos.

14 Questão 428570 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO, Ensino Médio

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

a) será constitucional, desde que não contrarie lei federal.
b) é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.
c) é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.
d) é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.
e) é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

18 Questão 433151 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Ministerial, PGE CE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os

a) portos marítimos, fluviais e lacustres, que deverão ser explorados pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos da lei.
b) serviços de gás canalizado, que deverão ser prestados pelos Estados diretamente, ou mediante concessão, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
c) serviços de radiodifusão sonora e de som e de imagens, uma vez que a atividade é livre à iniciativa privada.
d) serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, uma vez que cabe aos Estados prestá-los diretamente ou mediante concessão.
e) serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, que deverão ser explorados diretamente, ou em regime de concessão, pelos Estados, ressalvados os serviços que transponham os limites de Estado ou Território.

Questões de Concurso: Competência Exclusiva da União

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