Questões Competência Concurso com Gabarito

21 Questão 63905 | Direito Processual Penal, Competência, Ensino Superior

A respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale a opção correta.

a) Em caso de crime praticado por prefeito em concurso com partícipe que não tenha foro privilegiado, a separação do processo será obrigatória, e a competência para julgamento será do tribunal de justiça.
b) No caso de ter sido praticado mais de um crime, um deles com o objetivo de se conseguir impunidade em relação ao outro, a competência será determinada pela conexão.
c) Ocorrerá a conexão intersubjetiva por reciprocidade se duas ou mais infrações forem cometidas por duas pessoas contra terceira pessoa sem unidade de desígnios.
d) A precedência da distribuição fixará a competência quando em comarcas contíguas houver mais de um juiz competente, face o início da execução ou o resultado do crime.
e) É de competência da justiça estadual o julgamento dos crimes de embriaguez ao volante e contrabando descobertos em diligência policial, por se tratar de competência por conexão instrumental.

22 Questão 63906 | Direito Processual Penal, Competência, Ensino Superior

No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

a) o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).
b) a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).
c) salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).
d) o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).
e) é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).

23 Questão 371818 | Direito Processual Civil CPC 1973, Competência, FGV, Ensino Médio

Um jato privado, pertencente a uma empresa norte- americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte- americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte-americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro

a) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.
b) não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil.
c) não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.
d) tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira.

25 Questão 371078 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Competência, FGV, Ensino Médio

João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em Búzios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA).

Neste cenário, assinale a opção que indica o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo.

a) Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO), concorrentemente.
b) O foro de São Paulo (SP).
c) O foro de Salvador (BA).
d) O foro de Atibaia (SP).

26 Questão 63915 | Direito Processual Penal, Competência, Ensino Superior

Marcelo exerce atividade de camelô na Avenida Central, no Centro, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, por não aceitar a negociação com agentes de segurança pública, um tipo de “arrego”, teve sua mercadoria apreendida visto que comercializava pacotes de cigarro, da marca, “Buenos Tragos”, considerada suspeita pelos agentes de segurança. Os cigarros “Buenos Tragos” são oriundos do Paraguai e possuem um preço bem mais abaixo que os nacionais, mas são vendidos de forma clandestina. No entanto, estes cigarros são produtos aprovados pela ANVISA e, portanto, é permitida sua importação e comercializados no Brasil, desde que cumpridas as obrigações legais e tributárias. Vale ressaltar, no entanto, que Marcelo não possuía nota fiscal dos cigarros apreendidos em sua posse. Conduzido a delegacia de Polícia Civil, Marcelo confessou que adquiriu os cigarros de Valentina, uma mulher que também mora em Vitória e fornece mercadorias para os camelôs.

Nessa situação hipotética, de acordo com as regras de competência, marque a alternativa CORRETA.

a) Compete à Justiça Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho quando apreendido em comércio informal irregular.
b) Compete à Justiça Federal tanto quanto a Justiça Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho.
c) Compete à Justiça Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho tendo em vista que a apreensão se deu pela Polícia Militar do Estado.
d) Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
e) Compete a Justiça Estadual, pois não houve transnacionalidade na conduta do agente e uma vez que a mercadoria apreendida já havia sido internalizada e Marcelo não concorreu de qualquer forma, seja direta ou indireta, para a efetiva importação desses cigarros.

29 Questão 251916 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações

a) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
b) oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
d) de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
e) penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular.

30 Questão 63912 | Direito Processual Penal, Competência, Ensino Superior

Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.

a) Governador de estado que cometer crime de responsabilidade responderá na respectiva assembleia legislativa estadual.
b) Vice-governador que cometer crime comum responderá no STJ.
c) Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.
d) Chefe da Casa Civil que cometer crime de responsabilidade conexo com governador de estado será processado e julgado pelo STJ.
e) Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.

Questões de Concurso: Competência

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