Questões Competência Concurso com Gabarito ou Comentadas

13 Questão 737806 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Na presente sistemática processual penal, a revelia ocorre quando o réu for citado pessoalmente e deixar de comparecer e de apresentar defesa, por meio de advogado constituído, sem motivo justificado, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, sendo a citação o único momento processual de incidência da revelia, em similitude com o que ocorre no processo civil.
b) O foro por prerrogativa de função segue o princípio da atualidade do exercício do mandato ou cargo e, havendo concurso de agentes e de crimes, seguirá o foro prevalente na forma da legislação processual e expresso na CF. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução penal se dará na primeira instância, perante a vara de execuções penais.
c) .
d) O incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do CPP, somente poderá ser resolvido pela autoridade judicial, com a prévia oitiva do MP, e, caso haja complexidade na definição da titularidade do bem apreendido, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível competente e ordenar o depósito do bem até solução definitiva.
e) Da medida assecuratória de sequestro admite-se a impugnação por intermédio de embargos de terceiro, sendo vedada decisão neste, em qualquer caso, antes de passar em julgado a sentença condenatória.

14 Questão 737797 | Direito Processual Penal, Competência, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC, Ensino Médio

Considere a hipótese do cometimento de diversos crimes, todos conexos, mediante concurso de agentes, entre os dias 10 e 11 de novembro de 2010. Primeiramente, na Comarca de Guaíba, foram cometidos dois roubos qualificados contra pedestres e uma tentativa de homicídio contra Policial Militar. Em seguida, foi cometido um roubo qualificado na comarca de Cachoeirinha, onde os acusados foram presos em flagrante, tendo um deles sido vítima de tentativa de homicídio por parte de Policial Militar em serviço. Homologado o referido flagrante, foi também decretada prisão preventiva dos acusados do roubo pelo Juiz da 1a Vara Criminal de Cachoeirinha, mas, por força da vis attractiva do Tribunal do Júri, todos os delitos antes referidos acabaram distribuídos e processados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba, onde o juiz, ao final da instrução, entendeu por desclassificar as tentativas de homicídio, quanto aos civis, para o crime de resistência e, quanto ao Policial Militar, para lesão corporal dolosa. Segundo as regras de jurisdição e competência, onde deverão ser julgados os fatos antes mencionados?

a) Todos os crimes deverão ser julgados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.
b) Todos os delitos deverão ser julgados na 1a Vara Criminal de Cachoeirinha.
c) O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.
d) O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha.
e) Todos deverão ser julgados pela Justiça Militar.

16 Questão 737782 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário Subescrivão, TJ BA, FGV, Ensino Superior

Aristarco, empresário e primeiro suplente do Senador Armando, foi denunciado, em março de 2012, por uma série de delitos de estelionato e apropriação indébita, em concurso material, perante Juízo Criminal da Capital. Quando da ordem judicial para que as partes se manifestassem em diligências (Art. 402 do CPP), a Defesa de Aristarco atravessou petição, informando que, por força da morte do titular do cargo, havia assumido o mandato de Senador da República, na véspera da determinação judicial. O Juiz de Direito determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, onde, por ordem do Ministro Relator, foi determinada a manifestação das partes em diligências (Art. 9º da Lei nº 8.038/90). Atendidas as diligências, foram os autos encaminhados ao Ministério Público para apresentação das alegações finais. Restituídos os autos, o Ministro Relator determinou a manifestação da Defesa em alegações finais, oportunidade em que foi juntada a renúncia de Aristarco à vaga de Senador da República e seu retorno à condição de empresário. Diante desse quadro fático-processual, é correto afirmar que o processo deverá:

a) permanecer no Supremo Tribunal Federal, para evitar abuso do direito na aludida renúncia;
b) permanecer no Supremo Tribunal Federal, posto encerrada a instrução criminal, estando o caso maduro para julgamento;
c) permanecer no Supremo Tribunal Federal, para evitar fraude processual na aludida renúncia;
d) ser remetido ao Juízo de Direito de primeira instância, onde a sentença deverá ser proferida;
e) ser remetido ao Juízo de Direito de primeira instância, onde as alegações finais defensivas deverão ser apresentadas.

17 Questão 737777 | Direito Processual Penal, Competência, Escrivão, TJ BA, CESPE, Ensino Médio

Rogério celebrou contrato de financiamento para aquisição de um automóvel, em Vitória da Conquista – BA e o referido contrato trazia como foro de eleição a comarca da referida cidade. Após alguns meses sem saldar as prestações, a financeira resolveu executar o contrato e o fez na comarca de Salvador, sede da empresa. Citado, Rogério contratou os serviços de um conceituado advogado para fazer sua defesa.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que seguem.

Tem-se a incompetência relativa da comarca de Salvador em razão do lugar, devendo ser argüida pelo advogado de Rogério em preliminar de contestação.

Certo
Errado

20 Questão 737760 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II – Nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima. III – Ao autor da infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, assumir o compromisso de comparecer ao Juizado não se imporá prisão em flagrante.

a) Estão corretas todas as alternativas.
b) Estão erradas todas as alternativas.
c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
d) Estão corretas apenas as alternativas I e II.
e) Estão corretas apenas as alternativas I e III.

Questões de Concurso: Competência

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