Questões Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões Concurso com Gabarito

21 Questão 449502 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

a) podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.
b) podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
c) têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.
d) terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
e) poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.

22 Questão 447789 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a Região Tribunal Regional Federal 3a Região, Ensino Médio

A par das funções representativa e legislativa, o Congresso Nacional recebeu do Constituinte atribuições investigativas. Estas manifestam-se na esfera político-administrativa por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A respeito desses órgãos é CORRETO dizer que:

a) A CPI deverá ter prazo certo, podendo deliberar, em face de razões de interesse público, devidamente fundamentadas, sua prorrogação para além do termo final da legislatura em que foi constituída.
b) A CPI deverá ter prazo certo, podendo deliberar, em face de razões de interesse público, devidamente fundamentadas, sua prorrogação para além do termo final da legislatura em que foi constituída.
c) Embora sejam as CPIs limitadas constitucionalmente pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa, em nome da separação dos poderes, não se lhes aplica o princípio da reserva constitucional de jurisdição.
d) As CPIs podem, sem a necessidade de intervenção judicial, por decisão fundamentada, determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados.

23 Questão 443190 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Motorista, Câmara Municipal de Curitiba PR, OPET Instituto Educação e Cidadânia, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) Para discutir o projeto em fase de primeira discussão, cada vereador disporá de 50 minutos.
b) Admite-se pedido de preferência para a votação das emendas.
c) As emendas serão lidas e votadas em bloco.
d) As comissões temporárias, que se extinguirem com o término da legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo são: especiais, de inquérito, de representação, processantes.
e) Se houver projetos substitutivos, estes serão votados após a votação dos projetos originais.

25 Questão 436289 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão devidamente fundamentada, deliberou pela adoção de quatro providências:

(1) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;

(2) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos;

(3) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos empréstimos; e

(4) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em:

a) 1 e 3;
b) 1 e 4;
c) 1, 2, 3 e 4;
d) 2;
e) 2, 3 e 4.

26 Questão 433761 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV, Ensino Médio

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

a) foi irregularmente constituída;
b) não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;
c) pode investigar o serviço público estadual;
d) teve o seu objeto regularmente delimitado;
e) pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

27 Questão 438256 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupção no Brasil, a Câmara dos Deputados decida instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Permanente (CPI Permanente) com a finalidade de apurar denúncias acerca da malversação do dinheiro público. Esta situação

a) está de acordo com a Constituição Federal porque, com a criação de uma CPI Permanente, a investigação de casos de corrupção poderiam perdurar por mais de uma legislatura e não teriam prazo específico para seu término.
b) está de acordo com a Constituição Federal porque a Câmara dos Deputados tem competência privativa para requerer a criação de CPIs Permanentes.
c) não está de acordo com a Constituição Federal porque as CPIs não podem ser permanentes e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
d) não está de acordo com a Constituição Federal porque o Poder Legislativo não pode realizar investigações, as quais são atos típicos de autoridades judiciais.
e) não está de acordo com a Constituição Federal porque, embora uma CPI possa ser permanente, a investigação deve recair sobre fato determinado.

28 Questão 446220 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

a) É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.
b) Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.
c) O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.
d) As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.
e) É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

29 Questão 446406 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa incorreta.

a) Segundo texto constitucional, as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
b) As comissões parlamentares de inquérito podem ordenar a quebra do sigilo bancário, sempre com indicação concreta de fatos específicos e necessidade da medida.
c) Segundo jurisprudência do Supremo, o investigado intimado para depor perante CPI pode permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação.
d) A comissão parlamentar de inquérito é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, consoante jurisprudência do STF.
e) De acordo com o STF, há impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar.

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