Questões Classificar Concurso com Gabarito

21 Questão 233310 | Estatuto do IdosoLei n10.741, Classificar, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

As medidas específicas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) forem ameaçados ou violados:

I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. Em razão da aplicação das medidas sócioeducativas.

III. Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

IV. Em razão de sentença penal condenatória.

V. Em razão da condição pessoal do idoso.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e IV.
c) III, IV e V.
d) I, II e V.
e) I, III e V.

22 Questão 176015 | Estatuto do IdosoLei n10.741, Classificar, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Sobre as previsões do Estatuto do Idoso:

a) Não se admite, em edital de concurso, disposição que estabeleça limite máximo de idade, com ressalva apenas da impossibilidade de maior de 70 anos ingressar no serviço público efetivo, que deriva de disposição constitucional.
b) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, em tempo integral, sendo vedado ao médico responsável restringir esse direito.
c) Não pode entidade filantrópica cobrar participação do idoso residente no seu custeio quando ele perceba apenas benefício de assistência social.
d) Incumbe ao parente mais próximo, observada a relação legal, optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.
e) É garantido às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso o direito à assistência judiciária gratuita.

23 Questão 236690 | Estatuto do IdosoLei n10.741, Classificar, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

A proteção legal e constitucional ao idoso permite:

a) para fins de intervenção do Ministério Público no processo civil, em suas atribuições de custos legis, equiparar o idoso ao incapaz.
b) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, independentemente de lei regulamentar.
c) o reconhecimento, no processo criminal, da redução de metade dos prazos prescricionais para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.
d) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o pagamento de um salário-mínimo de benefício mensal ao idoso carente, independentemente de lei regulamentar.
e) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para proteção de qualquer interesse do idoso.

24 Questão 230347 | Estatuto do IdosoLei n10.741, Classificar, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) O direito à liberdade compreende o direito de ir e vir, a liberdade de culto, a livre expressão, o livre convencimento e a possibilidade de buscar apoio para a prática da ortotanásia assistida.
b) Por ser dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor, fica impedida a veiculação da imagem de idosos em campanhas publicitárias sobre preservativos.
c) É proibida a oferta de esportes de aventura para os maiores de sessenta anos.
d) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
e) Os maiores de sessenta anos têm direitos políticos plenos, sendo-lhes vedada, unicamente, a candidatura a cargo eletivo nas assembleias legislativas.

27 Questão 173386 | Estatuto do IdosoLei n10.741, Classificar, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Médio

Com base na lei que trata da Política Nacional do Idoso e da portaria que a aprova, assinale a opção correta.

a) É de responsabilidade do gestor estadual promover a revisão e o aprimoramento das normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares.
b) Os conselhos nacional, estaduais, do DF e municipais do idoso são órgãos de caráter deliberativo, e não consultivo.
c) Figura entre as competências da União, exercidas por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, a promoção de articulações interestaduais e intermunicipais necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso.
d) Competem ao Ministério da Justiça a elaboração e a implementação de programas de preparo para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
e) O apoio a estudos e pesquisas não está inserido entre as diretrizes essencias para o alcance do propósito da Política Nacional de Saúde do Idoso.

28 Questão 237822 | Estatuto do IdosoLei n10.741, Classificar, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

Quanto à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de afastamento definitivo de dirigente de entidade não governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de trinta dias úteis para proceder à substituição.
b) O procedimento de apuração judicial de irregularidades terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do MP, sendo que, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, mediante decisão fundamentada, ouvido o MP, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso.
c) Na apuração judicial de irregularidades, apresentada a defesa, o juiz designará obrigatoriamente audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de cinco dias úteis.
d) Somente em casos excepcionais, poderá a autoridade judiciária fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, após o recolhimento da multa imposta ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.
e) Quando ocorrerem irregularidades que impliquem o afastamento provisório dos dirigentes da entidade de atendimento, esta será passível de fechamento imediato, seguido do remanejamento compulsório dos atendidos para o SUS.

30 Questão 179292 | Estatuto do IdosoLei n10.741, Classificar, Defensor Público, DPE AC, CESPE, Ensino Médio

A respeito da PNI, assinale a opção correta.

a) A lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua.
b) Os conselhos nacional, estaduais, municipais e do DF do idoso são órgãos temporários e deliberativos.
c) Nos programas habitacionais, os órgãos e entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em regime de doação, unidades na modalidade de casas- lares.
d) Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, cabe ao Conselho Nacional do Idoso nomear-lhe um curador especial.
e) Na aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, é vedado ao poder público observar as diferenças econômicas, sociais e regionais, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.

Questões de Concurso: Classificar

Confira aqui questões de Classificar para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!