Questões Classificação das Normas Constitucionais Concurso com Gabarito

1 Questão 66039 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza

a) contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
b) limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
c) contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
d) limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
e) plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.

3 Questão 147474 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Analise:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de

a) eficácia plena e de eficácia negativa.
b) princípio programático e de eficácia contida.
c) eficácia restringível e de eficácia absoluta.
d) princípio programático e de eficácia plena.
e) eficácia relativa e de princípio programático.

4 Questão 66037 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

a) eficácia contida.
b) eficácia restrita.
c) aplicabilidade plena.
d) eficácia limitada de princípio programático.
e) eficácia limitada de princípio institutivo.

6 Questão 66033 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

7 Questão 143996 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

O inciso XIII do artigo 5^o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia

a) plena e limitada.
b) plena e contida.
c) limitada e contida.
d) contida e plena.
e) contida e limitada.

8 Questão 66032 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

a) plena lato sensu
b) contida lato sensu.
c) plena stricto sensu.
d) contida stricto sensu.
e) limitada stricto sensu.

10 Questão 66038 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Ensino Superior

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

a) Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
b) A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
c) De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
d) Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
e) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

Questões de Concurso: Classificação das Normas Constitucionais

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