Questões Características e limitações Concurso com Gabarito

21 Questão 105980 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF, Ensino Médio

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

a) no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar.
b) o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento determinado para realizar sua constitucionalização.
c) no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional.
d) as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.
e) o Poder Constituinte Originário não é totalmente autônomo, tendo em vista ser necessária a observância do procedimento imposto pelo ordenamento então vigente para sua implantação.

22 Questão 174648 | Direito Constitucional, Características e limitações, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o
apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das
competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia
de fronteira - art. 144, § 1.º, III, parte final - e transferindo
essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa
proposta de emenda à Constituição, observadas as regras
constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de
proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os itens
a seguir.

Mesmo com a aprovação da referida emenda à Constituição, a transferência da função de polícia de fronteira para o Exército brasileiro não implicaria a transferência da função de polícia judiciária da União, porque, nos termos da Constituição Federal, essa competência é exercida com exclusividade pela Polícia Federal.

Certo
Errado

24 Questão 193818 | Direito Constitucional, Características e limitações, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Podemos conceituar o Poder Constituinte como a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Segundo a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio dos seus representantes.
b) O poder constituinte derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.
c) O originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e autônomo e o derivado caracteriza-se por ser derivado, subordinado e condicionado.
d) O poder constituinte decorrente consiste na possibilidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.
e) Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.

28 Questão 105311 | Direito Constitucional, Características e limitações , Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de sítio ou de estado de guerra.
b) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
d) O veto será apreciado em sessão separada em Cada Casa Legislativa, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
e) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

29 Questão 138398 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que

a) é limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.
b) é incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.
c) é autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade.
d) caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.
e) se diz inicial, pois seu objeto final ? a Constituição, é a base da ordem jurídica.

30 Questão 147169 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Em determinado país, como resultado de uma revolução
popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam
revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo
estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma
fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder
dos revolucionários.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação.

Certo
Errado

Questões de Concurso: Características e limitações

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