Questões CPC 1973 Concurso com Gabarito

51 Questão 36295 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Com base nas regras de competência, assinale a opção correta.

a) Em caso de grave violação de direitos humanos, o procurador- geral da República pode suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, para assegurar obrigações decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
b) A justiça comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
c) A alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade de sentença de mérito anteriormente proferida em processo em andamento, subsistindo a competência recursal do tribunal respectivo.
d) A incompetência absoluta em razão da matéria, questão de ordem pública, declarável de ofício a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, gera nulidade absoluta, insuscetível de preclusão e insanável.
e) O princípio da perpetuatio jurisdictionis é aplicável em caso de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia.

54 Questão 36291 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Superior

Assinale a opção correta acerca dos aspectos processuais do mandado de segurança.

a) A pendência de apreciação de recurso administrativo sem efeito suspensivo represa o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
b) Cabe recurso ordinário das decisões concessivas em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais.
c) Com exceção de habeas corpus, os processos de mandado de segurança tramitam com prioridade sobre todos os demais atos judiciais, inclusive os feitos eleitorais.
d) A decisão denegatória de mandado de segurança não faz coisa julgada material, pois não impede que o impetrante busque, mediante via apropriada, novamente, a satisfação do direito.
e) No writ coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência da autoridade impetrada, que deverá manifestar-se no prazo de setenta e duas horas.

55 Questão 36166 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE, Ensino Médio

Acerca de audiência e provas, assinale a opção correta.

a) Cópias simples de documentos particulares não são admitidas como prova em juízo; é necessária sua autenticação.
b) Se a parte requerer a inquirição de testemunhas, o juiz não pode indeferir o pedido, sob pena de violação da ampla defesa.
c) A título de depoimento, a parte pode ler em voz alta, na audiência, texto que tenha preparado anteriormente para esta finalidade.
d) Se ocorrerem os efeitos da revelia, não deverá ser designada audiência para o caso.
e) Cada parte tem direito de assistir ao interrogatório da outra em audiência.

56 Questão 37224 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, Ensino Médio

Sobre a execução, é correto afirmar que:

a) visa a preservar a utilidade do processo de conhecimento, diante de uma situação de urgência que ponha em risco de perecimento o direito subjetivo alegado pela parte demandante;
b) tem por escopo pacificar uma situação litigiosa entre as partes, definindo o titular do direito subjetivo em disputa;
c) a competência para processá-la é do juízo de primeira instância, e não do órgão ad quem que julgou o feito no exercício da competência recursal;
d) só pode se fundar em títulos executivos judiciais, mas não extrajudiciais;
e) o exequente pode desistir da demanda, desde que haja consentimento do executado nesse sentido.

57 Questão 38014 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Judiciário, TRT CE, FCC, Ensino Superior

O Juiz, de conformidade com o Código de Processo Civil,

a) sempre poderá decidir um litígio por equidade.
b) está proibido de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consanguíneo ou afim na linha colateral até o segundo grau.
c) poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
d) é considerado suspeito para exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
e) é considerado suspeito para exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário em que funcionou como órgão do Ministério Público.

59 Questão 33329 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Defensor Público, DPE GO, CS UFG, Ensino Superior

M. C. recebeu, no dia 10 de setembro, carta de citação proveniente de ação de cobrança ajuizada pela companhia distribuidora de água e esgoto de sua cidade, em razão de um débito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sem condições de arcar com um advogado, M. C. procurou a Defensoria Pública de seu Estado para defender-lhe no processo. O Aviso de Recebimento (AR) da carta de citação foi juntado ao processo no dia 02 de outubro de 2013, tendo o Defensor Público encarregado do caso apresentado contestação no dia 22 de outubro do mesmo ano. Com base nos fatos narrados, a contestação apresentada.

a) está no prazo legal, pois o termo final do prazo para o oferecimento da contestação foi 1º.11.2013.
b) terá a sua intempestividade reconhecida pelo juiz, pois a contagem do prazo iniciou-se no dia seguinte ao do efetivo recebimento da carta de citação por M. C., tendo se encerrado no dia 25.09.2013.
c) deverá ser desentranhada dos autos, pois a contagem do prazo iniciou-se no exato dia em que M. C. teve ciência da ação, com o recebimento da carta de citação, tendo se encerrado no dia 24.09.2013.
d) está regular, pois os vinte dias para o oferecimento da contestação se encerraram no dia 22.10.2013.
e) carece de amparo legal, pois o prazo para o oferecimento da contestação iniciou-se no dia seguinte ao da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, tendo se encerrado no dia 17.10.2013.

60 Questão 29326 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, CODEBA, FGV, Ensino Superior

A respeito das disposições gerais sobre as medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

a) É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.
b) Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
c) Havendo suspensão do processo, a medida cautelar também será suspensa.
d) Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
e) O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Questões de Concurso: CPC 1973

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