Questões CPC 1973 Concurso com Gabarito

41 Questão 44625 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior

Assinale a opção correta no que se refere ao cumprimento de sentença e às execuções em espécie.

a) De acordo com a jurisprudência do STJ, somente para a hipótese de satisfação de débito considerado de pequeno valor é prevista a alienação, em hasta pública, de bens da fazenda pública, desde que pelo preço da avaliação.
b) O STJ tem admitido a execução provisória contra a fazenda pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público.
c) O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível a fixação de multa contra a fazenda pública.
d) De acordo com entendimento do STJ, no cumprimento de sentença não serão devidos novos honorários advocatícios, haja vista tratar-se apenas de outra fase processual.
e) A jurisprudência majoritária do STF admite o fracionamento da execução contra a fazenda pública para que parte do crédito seja paga ao credor por meio de precatório e a outra parte, mediante complemento positivo, feito por via administrativa e antes do trânsito em julgado.

42 Questão 44477 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior

Com relação à teoria das nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) É pacífico o entendimento do STJ de que o reconhecimento de nulidade pela falta de intimação do MP de qualquer decisão proferida em processo em que sua atuação é prevista em lei independe da demonstração de prejuízo às partes.
b) No caso de ajuizamento de ação pelo marido, a ausência de outorga da mulher, nas situações em que a lei a considere obrigatória, será causa de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.
c) A coisa julgada material afasta a possibilidade de discussão sobre a invalidade de atos praticados em processos por ela alcançados.
d) O ato processual absolutamente nulo é inválido de pleno direito e sua ineficácia independe do pronunciamento do julgador.
e) Ocorre a convalidação subjetiva do ato processual quando a parte prejudicada pela prática de ato anulável deixa de requerer sua invalidade no primeiro momento em que deveria se manifestar nos autos.

45 Questão 26855 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES, Ensino Superior

A lei da ação civil pública:

I- prevê como legitimados para promovê-la, o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II- admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei 7.347/85.
III- veda que o Ministério Público ou outro legitimado assuma a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
IV- determina que o Ministério Público atue obrigatoriamente como fiscal da lei, se não intervier no processo como parte.

É correto o que se afirma apenas em:

a) I, II, e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II, III e IV.

46 Questão 40457 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Superior

Mário assinou nota promissória em favor de André para pagamento em determinada data. Ocorre que Mário não pagou o título na data avençada. Após providenciar o regular protesto por falta de pagamento, André ajuizou ação de execução em face de Mário, com lastro no referido título.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso Mário deseje opor-se à execução por meio de embargos, deverá oferecer bens à penhora ou caução suficiente.
b) Opostos os embargos por Mário, a sua rejeição pelo juiz somente poderá ocorrer após ser ouvida a parte exequente.
c) Segundo a regra geral, eventuais embargos opostos por Mário não terão efeito suspensivo.
d) Caso Mário se oponha à execução por meio de embargos, será feita a distribuição por dependência, mas não haverá lugar para atuação em apartado.
e) O prazo para Mário oferecer embargos terá início a partir da data da citação.

48 Questão 45319 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC, Ensino Superior

Tendo em vista o disposto na Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009) assinale a alternativa correta:

a) Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
b) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
c) No mandado de segurança, o Ministério Público será ouvido, na condição de custus legis, no prazo de 5 (cinco) dias.
d) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

50 Questão 58547 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

A coisa julgada material

a) imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
b) imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.
c) imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
d) faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
e) não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.

Questões de Concurso: CPC 1973

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