Questões CPC 1973 Concurso com Gabarito

33 Questão 44624 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior

Com referência à execução no processo civil, assinale a opção correta.

a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito, não há impedimento para que particulares criem título executivo extrajudicial não previsto em lei.
b) A sentença arbitral independe de homologação judicial e, por isso, é considerada título executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ, é com a intimação do devedor que começa a correr o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não sendo bastante a intimação do advogado constituído.
d) No curso da execução, o juiz somente pode conhecer da impenhorabilidade do bem se houver alegação da parte.
e) O reconhecimento da fraude à execução pode ser feito nos próprios autos do processo em curso e importa em declaração de nulidade da alienação feita.

34 Questão 36159 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE, Ensino Médio

Caio, de dezessete anos de idade, ajuizou ação contra a escola particular em que estuda, objetivando obter indenização por danos morais decorrentes de ofensas repetidamente proferidas por colegas, inclusive com uso de palavras e expressões de baixo calão. O adolescente sustentou que a pessoa jurídica teria obrigação legal e contratual de coibir tais condutas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso a incapacidade processual de Caio não esteja suprida, caberá ao o juiz decretar imediatamente a nulidade do processo.
b) Se os genitores de Caio forem casados e estiverem no exercício do poder familiar, a falta de anuência de um dos cônjuges inviabilizará o prosseguimento da ação.
c) A escola será representada em juízo por quem o seu estatuto designar ou, no silêncio deste, por seu diretor.
d) Se o advogado de Caio registrar, na petição inicial, os palavrões que foram dirigidos a ele pelos colegas, caberá ao juiz mandar riscá-los, pois é proibido empregar expressões injuriosas nos processos.
e) A ação será ajuizada em nome de Caio, mas um de seus genitores deverá ser indicado como representante legal do filho.

35 Questão 45318 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC, Ensino Superior

Nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assinale a alternativa cuja hipótese descrita NÃO se sujeita ao chamado reexame necessário:

a) Sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública com base no art. 741 do Código de Processo Civil.
b) Sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)
c) Sentença ilíquida cujo valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos
d) Sentença que estiver fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

36 Questão 37226 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, Ensino Médio

Quanto ao tema da capacidade processual, é INCORRETO afirmar que:

a) se trata de um pressuposto de validade da relação processual;
b) a ausência de capacidade para estar em juízo constitui vício que não pode ser sanado, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito assim que constatar o defeito;
c) têm capacidade de ser parte todas as pessoas físicas e jurídicas, além dos entes e massas de bens desprovidos de personalidade jurídica a que a lei atribui tal capacidade, como o espólio e o condomínio de edifício;
d) a capacidade postulatória consiste na aptidão para dirigir petições ao juiz, sendo privativa do advogado e de profissionais do direito que exerçam funções análogas, no âmbito de suas atribuições, como o Promotor de Justiça e o Defensor Público;
e) o advogado, mesmo sem instrumento de mandato, pode exercer a sua capacidade postulatória em prol de seu cliente, a fim de evitar a consumação da prescrição ou decadência, caso em que deverá exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz.

37 Questão 26853 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES, Ensino Superior

Considerando o tema modificação da competência, leia as afirmativas abaixo e responda:

I- Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
II- A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes; mas estas não podem modificar a competência em razão do valor e do território.
III- A ação principal será proposta perante o juiz competente para a ação acessória.
IV- O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

É incorreto o que se afirma em:

a) II, III e IV, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II, III e IV.

38 Questão 36168 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao processo de execução, assinale a opção correta.

a) A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo impede o credor de promover sua execução, pois a obrigação deixa de ser líquida, certa e exigível.
b) O herdeiro do devedor pode ser sujeito ativo na execução.
c) Não pode o credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor: cada uma deve seguir um processo em separado.
d) Se a sentença transitada em julgado declarar inexistente a obrigação que foi executada, caberá responsabilização civil do exequente pelos danos que o executado tiver sofrido.
e) O crédito decorrente de honorários de perito aprovados por decisão de juiz constitui título executivo judicial.

39 Questão 37852 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP, Ensino Superior

Quanto à impenhorabilidade de bens assinale a alternativa correta:

a) 0 casal, proprietário de vários imóveis, não pode escolher, por ato voluntário e antes da constituição de dívida civil, um deles como sendo bem de família, ainda que de valor mais alto que os demais, pois somente é protegido como bem de família, o imóvel residencial de menor valor.
b) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, ainda que esteja locado a terceiros, desde que a renda destine-se à sua mantença mínima ou da sua família.
c) Somente o casal, com ou sem filhos, ainda que homo afetivo, tem direito à arguição de impenhorabilidade de imóvel residencial.
d) Os materiais para obra de construção de imóvel que servirá de única residência do devedor podem ser livremente penhorados.
e) É impenhorável o benefício previdenciário do devedor, salvo unicamente se a dívida for decorrente de prestação alimentícia.

40 Questão 26852 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta que completa a frase e identifica a modalidade de intervenção de terceiro cabível ao caso.

I- Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá ______________________________ proprietário ou o possuidor.
II- É admissível __________________________todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

a) I. denunciar à lide ao / II. a nomeação à autoria de
b) I. nomear à autoria o / II. o chamamento ao processo de
c) I. apresentar oposição ao / II. a denunciação à lide de
d) I. chamar à autoria o / II. apresentar oposição à

Questões de Concurso: CPC 1973

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