Questões Código de Defesa do Consumidor Concurso com Gabarito

21 Questão 255792 | Legislação Federal, Código de Defesa do Consumidor, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF, Ensino Médio

Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90:

I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em
vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante.

II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga.

III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas.

IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
c) apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
d) as quatro afirmativas estão corretas.

22 Questão 204391 | Atendimento e Vendas, Código de Defesa do Consumidor, Escriturário, Banco do Brasil, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Para responder às questões seguintes,
considere o Código de Proteção e Defesa do
Consumidor - Lei no
8.078/1990.

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre

I. preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.
II. montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
III. acréscimos legalmente previstos e não previstos.

Está correto o que consta em

a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II, apenas.

25 Questão 230646 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP, Ensino Médio

Relativamente aos interesses transindividuais, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

a) os titulares dos interesses difusos estão ligados por uma origem em comum.
b) os titulares dos interesses individuais homogêneos estão ligados por uma circunstância de fato.
c) os titulares dos interesses coletivos estão ligados por uma origem em comum ou por uma circunstância de fato.
d) os titulares de interesses difusos estão ligados por uma relação jurídica base.
e) os titulares de interesses coletivos estão ligados por uma relação jurídica base.

27 Questão 180757 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Lei de Saneamento Básico, do Estatuto da Cidade e do Código de Defesa do Consumidor, qual das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA?

a) A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
b) A adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços constitui um dever do Poder Público, em face da obrigação de promover a sustentabilidade urbana e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
c) Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
d) O controle social dos serviços públicos de saneamento básico é facultativo, podendo ou não incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo
e) O princípio da articulação das políticas de saneamento básico com as políticas de desenvolvimento urbano e de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da saúde obriga o Poder Público a promover programas de responsabilidade socioambiental e geração de em prego e renda em benefício de associações e cooperativas de catadores dedicados a coleta seletiva de resíduos sólidos.

29 Questão 235099 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE, Ensino Médio

A propósito da efetividade da tutela jurídica processual coletiva, assinale a opção correta.

a) São aplicáveis ao regime do CDC as normas que disciplinam o mandado de segurança coletivo, na hipótese de ofensa a direito líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, em face de atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas.
b) Na defesa de direitos difusos, admite-se ação ordinária preventiva de natureza mandamental, objetivando tutela inibitória, de modo a compelir o poder público a impedir, em todo o território nacional, o uso ou o consumo de produto nocivo ou perigoso à saúde pública.
c) Na sistemática brasileira de defesa do consumidor, é possível o controle abstrato preventivo de cláusulas contratuais gerais por grupos de pessoas ligadas pela mesma relação jurídica base.
d) No processo coletivo, é permitida a ampliação do objeto litigioso da ação, mediante formulação de demandas de caráter pessoal e individualizadas de interessados, como litisconsortes necessários do autor coletivo.
e) Na ação ajuizada contra a fazenda pública, em qualquer hipótese, são vedadas a antecipação de tutela e medidas cautelares satisfativas, bem como execução provisória da sentença.

30 Questão 229937 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

A defesa coletiva do consumidor em juízo será exercida

a) quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado concorrentemente o Ministério Público.
b) quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, apenas, legitimado exclusivamente o Ministério Público.
c) quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas, legitimado concorrentemente o Ministério Público.
d) quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado exclusivamente o Ministério Público.
e) concorrentemente, pelo Ministério Público e por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, em qualquer caso.

Questões de Concurso: Código de Defesa do Consumidor

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