Questões Bancos de dados e cadastros de consumidores Concurso com Gabarito

22 Questão 449687 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE, Ensino Médio

O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por caber à empresa gestora do cadastro de inadimplentes apenas o registro das informações prestadas por suas credenciadas, é evidente a sua ilegitimidade passiva ad causam.

Certo
Errado

24 Questão 173987 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

a) a inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, três anos.
b) é desnecessária a comunicação ao consumidor da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.
c) os bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores e os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter privado.
d) cabe ao fornecedor a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
e) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição.

25 Questão 178021 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE PE, CESPE, Ensino Médio

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores.

A fim de promover a exclusão de seu nome do banco de dados de órgão de proteção ao crédito, Fernando pagou integralmente o montante da dívida inscrita no referido banco de dados. Nessa situação, a obrigação de promover a baixa do registro será do órgão mantenedor e o prazo para a efetivação dessa obrigação será de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido.

Certo
Errado

26 Questão 116987 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Esculápio realiza contrato de crédito com instituição financeira no valor de
R$ 10.000,00, com pagamento em vinte prestações mensais e sucessivas e, por motivos alheios à sua vontade, não consegue pagar a integralidade das prestações. Por força do inadimplemento referido, Esculápio foi incluído no cadastro de devedores, banco de dados que presta serviço de proteção ao crédito às instituições financeiras. Alguns anos depois, ultrapassado o prazo de prescrição incidente sobre a pretensão relatada, Esculápio postulou novo crédito a outra instituição financeira, que requereu ao cadastro de devedores, certidão atualizada sobre sua situação de crédito. O cadastro informou a manutenção do devedor no banco de dados, impedindo operações creditícias. À Luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) Os registros dos devedores devem permanecer nos bancos de dados até o seu pagamento final.
b) A prescrição permite que o devedor pague o débito ou requeira a sua extinção judicialmente para retirar o seu nome do cadastro de devedores.
c) Caso ocorra a prescrição, o cadastro de devedores não pode informar às instituições financeiras, para impedir novo crédito.
d) O Sistema de Proteção ao Crédito deve privilegiar o fornecedor de numerário para proteger a liquidez do sistema financeiro.
e) O registro de devedores somente pode ser atingido para excluir o nome do cadastro por decisão judicial.

27 Questão 449999 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE PE, CESPE, Ensino Médio

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores. A fim de promover a exclusão de seu nome do banco de dados de órgão de proteção ao crédito, Fernando pagou integralmente o montante da dívida inscrita no referido banco de dados. Nessa situação, a obrigação de promover a baixa do registro será do órgão mantenedor e o prazo para a efetivação dessa obrigação será de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido.

Certo
Errado

28 Questão 238158 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE, Ensino Médio

Conforme o CDC, é garantido ao consumidor o acesso às informações sobre ele existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados, bem como as referentes às suas respectivas fontes. Considerando essa informação, assinale a opção correta no que se refere aos bancos de dados e cadastros de consumidores.

a) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros constitui infração penal.
b) O mandado de segurança é o instrumento jurídico adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas ao consumidor constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres devem ser instituídos e mantidos por entidades públicas.
d) É imprescindível o aviso de recebimento na carta de comunicação enviada ao consumidor que o avise sobre a inclusão de seu nome em bancos de dados e cadastros de maus pagadores.
e) Segundo a jurisprudência sumulada do STJ, compete ao fornecedor notificar o devedor antes de proceder à inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito.

30 Questão 450682 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática

a) vedada expressamente pelo CDC, mas tolerada apenas se houver consentimento prévio do consumidor.
b) lícita independentemente do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações e dados pessoais valorados.
c) permitida para a geração de informações exclusivas para fornecedores, não havendo direito do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore.
d) permitida apenas para a análise de crédito em situação de inexistência de relação de consumo.
e) abusiva e o seu uso caracteriza dano moral ao consumidor.

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