Questões Atuação Institucional dos Defensores Públicos Concurso com Gabarito

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

a) A ausência de previsão legal expressa para a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar não impede a atuação da DP nesses casos.
b) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo DP valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando for celebrado com pessoa jurídica de direito público.
c) É função institucional da DP representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante tais órgãos.
d) Cabe à DP promover ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de o resultado da demanda beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
e) Não compete à DP, em âmbito meramente administrativo, o recebimento dos autos com vista.

O Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública

a) é aprovado pelo Defensor Público-Geral após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.
b) é precedido da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais, a cada dois anos.
c) é proposto pelo Ouvidor-Geral da Defensoria Pública ao Conselho Superior e deve ser observado pelos membros da Defensoria Pública do Estado, sempre que possível.
d) tem caráter não-vinculativo em relação à atuação institucional e é precedido da realização anual de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.
e) efetiva o direito dos usuários do serviço à qualidade na execução das funções que competem à Defensoria Pública.

Questões de Concurso: Atuação Institucional dos Defensores Públicos