Questões Atributos do Ato Administrativo de Concursos Públicos com Gabarito

3 Q178513 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

O ato administrativo

a) pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.
b) tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
c) é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
d) de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
e) tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

4 Q65223 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
b) Ao passo que o objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, a finalidade é o efeito imediato do ato administrativo.
c) A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo possível, quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público.
d) Da presunção de veracidade decorre o efeito que, enquanto não decretada sua invalidade, seja pela Administração ou pelo Judiciário, o ato inválido produz efeitos como se válido fosse.
e) Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

5 Q65222 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.
b) A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.
c) Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.
d) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.
e) A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.

10 Q65217 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo, Ensino Superior

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

Questões de Concursos Públicos: Atributos do Ato Administrativo

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