Questões Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Concurso com Gabarito

21 Questão 674550 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, ALAP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei no 8.429/1992,

a) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois não houve lesão à entidade da administração pública direta ou indireta, perdendo, porém, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
b) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, sem qualquer limitação a sanção patrimonial, havendo apenas a limitação referente à suspensão dos direitos políticos em dois anos.
c) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi comissiva, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
d) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi dolosa, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
e) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, perdendo, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

23 Questão 674805 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, Ensino Superior

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.

( ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

( ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.

( ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a)
V, F, V, F
b)
V, V, F, F
c)
F, F, V, V
d) F, V, F, V

24 Questão 671923 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, Ensino Médio

Texto associado.

João, servidor público federal, concursado da administração direta, com o auxílio de Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário, de facilitar e tolerar o contrabando de medicamentos veterinários.

João prontificou?se a usar seu cargo público para que a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou o pagamento em espécie para João de forma antecipada.

Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou que não iria agir para impedir o contrabando, mas que iria apenas ficar omissa.

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .

Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.

Certo
Errado

26 Questão 109667 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC, Ensino Médio

A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário

a) gera ao agente infrator o dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, apurando-se a sua responsabilidade civil em caráter objetivo, na forma do art. 37, § 6^o , da Constituição Federal.
b) gera ao agente infrator o dever de indenizar, revertendo a indenização a fundo de reparação de direitos difusos lesados, gerido por entidades da sociedade civil com participação do Ministério Público.
c) não gera o dever de indenizar.
d) apenas ensejará o dever de indenizar se as demais sanções correspondentes ao ato de improbidade não forem suficientes para a adequada correção do ilícito, a ser apreciado pelo juiz na eventual sentença condenatória.
e) gera ao agente infrator o dever de indenizar, determinando eventual sentença condenatória o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.

27 Questão 106680 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Considere-se que, após o devido processo legal, determinado agente tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa inserido no rol daqueles que atentam contra os princípios da administração pública. Entre as sanções impostas, restou estabelecida a proibição de ele receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quatro anos após a imposição da penalidade, a empresa da qual o referido agente era sócio minoritário requereu ao poder público o recebimento de certo incentivo fiscal, pedido que foi acolhido. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

a) não poderá o agente receber a sanção da multa civil, dada a prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
b) a legislação aplicável, independentemente da participação do agente na sociedade, estabelece que a sanção imposta deve ter a duração de cinco anos, razão pela qual não poderia a administração pública ter concedido o incentivo à empresa.
c) a lei veda expressamente a concessão do benefício ou incentivo quando o agente tiver participação na empresa, ainda que na qualidade de sócio minoritário embora já tenha sido ultrapassado o prazo de incidência da sanção imposta, que é de dois anos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
d) a administração pública agiu corretamente ao conceder o incentivo, visto que, à luz da legislação de regência, é de três anos o prazo de duração da sanção que lhe fora imposta, além do fato de não ser o agente sócio majoritário da empresa.
e) a sanção imposta pela administração pública foi irregular, visto que as condutas inseridas entre aquelas que atentam contra os princípios da administração não ensejam a incidência da sanção de proibição de receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

28 Questão 222360 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

Para a configuração de ato de improbidade é necessário, dentre outros requisitos, que tenha

a) sido praticado por pessoa física ou jurídica, desde que integrante da Administração Direta ou Indireta.
b) havido obtenção de vantagem pecuniária indevida.
c) sido praticado por agente público, prescindindo da obtenção de vantagem pecuniária indevida.
d) sido praticado por agente público e que tenha havido, necessariamente, vantagem pecuniária indevida.
e) gerado prejuízo concreto ao erário, ainda que praticado exclusivamente por particular.

29 Questão 596651 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Aluno Oficial PM, PM SP, VUNESP, Ensino Médio

Apolo é funcionário público e praticou um ato de improbidade administrativa. Nessa hipótese, portanto, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que, para esse ato específico, Apolo estará sujeito, dentre outras, às seguintes sanções:

a) proibição de contratar com o poder público e cassação dos direitos políticos.
b) pena de detenção e suspensão dos direitos políticos.
c) pena de reclusão e ressarcimento dos danos ao erário.
d) suspensão da função pública e dos direitos políticos.
e) suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos seus bens.

30 Questão 710550 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

a)
O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.
b) Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.
c) A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.
d) Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Questões de Concurso: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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