Questões Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Concurso com Gabarito

12 Questão 667665 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a) Suas disposições são aplicáveis aos agentes públicos, desde que concorram de forma direta para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem.
b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
d) Estão fora da competência legal e das penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
e) Não se reputa agente público para fins da lei aquele que exerce o cargo sem remuneração.

15 Questão 853762 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Analise o teor dos seguintes atos de improbidade administrativa:

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.

Na ordem em que se encontram, é correto afirmar que esses itens integram os atos de improbidade administrativa

a) decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e que atentam contra os princípios da administração pública.
b) que atentam contra os princípios da administração pública; e que causam prejuízo ao erário.
c) que causam prejuízo ao erário; e que importam enriquecimento ilícito.
d) que importam enriquecimento ilícito; e que são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

16 Questão 100703 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Analista Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix, Ensino Médio

Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Na hipótese dos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até ______ vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

a) 3 (três)
b) 5 (cinco)
c) 10 (dez)
d) 15 (quinze)
e) 20 (vint

18 Questão 156973 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC, Ensino Médio

João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento, agendou a utilização de maquinário e mão de obra para promover uma pequena obra em sua residência. Considerando que a obra seria realizada durante o fim de semana, alegou o engenheiro que não haveria comprometimento no cronograma de obras da autarquia. João Pedro, assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou as providências que lhe incumbiam para apuração e eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que, observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia, bem como contra João Pedro, diretor do órgão. A conduta adotada pelo Ministério Público está

a) correta em relação a Otavio, que incorreu em conduta tipificada na Lei de Improbidade, mas incorreta em relação a João Pedro, que não participou do ilícito.
b) incorreta, tendo em vista que somente poderia ajuizar ação de improbidade caso ficasse demonstrada a existência de falta residual na instância penal.
c) incorreta, porque prematura, na medida em que somente após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar é que poderia se cogitar de responsabilização por ato de improbidade.
d) correta, na medida em que a conduta omissiva de João Pedro, que permitiu a utilização de bens da autarquia em proveito do agente público Otavio, também é passível de responsabilização pela Lei de Improbidade.
e) correta em relação a Otavio, que incorreu em ato de improbidade, e prematura em relação a João Pedro, na medida em que esse só poderia ser processado após condenação de Otavio por ato de improbidade.

19 Questão 163785 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV, Ensino Médio

José da Silva, que ocupou o cargo de Secretário de Estado de Administração, mas já não possui qualquer vínculo com o Poder Público, responde a uma ação de improbidade, com fundamento na prática de ato que causa prejuízo ao erário, por ter autorizado o uso de uma série de imóveis do Estado por um particular, sem qualquer remuneração e sem a observância de qualquer formalidade legal.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a) José da Silva não pode responder por improbidade, uma vez que não é servidor ocupante de cargo efetivo.
b) José da Silva, caso seja condenado pelo ato de improbidade, poderá estar sujeito à perda dos direitos políticos.
c) A ação de improbidade em face de agente público é imprescritível.
d) Na ação de improbidade, qualquer que seja o fundamento, é necessário demonstrar o dolo do agente.
e) Eventual condenação de José da Silva na ação de improbidade afastará, obrigatoriamente, qualquer outra sanção civil, penal ou administrativa.

20 Questão 162652 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

a) A competência para o julgamento das ações de improbidade administrativa deve observar o foro por prerrogativa de função dos agentes.
b) As sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa dependem da ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
c) Os atos de improbidade administrativa que importem dano ao erário podem gerar como sanção multa civil de até 100 vezes o valor do dano.
d) Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem gerar ao agente a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos.
e) Os atos de improbidade que importem dano ao erário podem gerar ao agente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Questões de Concurso: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Confira aqui questões de Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!