Questões Atos Administrativos Concurso com Gabarito ou Comentadas

22 Questão 857244 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE UFPI, Ensino Médio

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

a) O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto
b) Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.
c) Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
d) Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.
e) Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.

23 Questão 857129 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

a) Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.
b) Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.
c) Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.
d) Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.
e) Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.

26 Questão 856848 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

a) à forma.
b) ao objeto.
c) ao motivo.
d) à finalidade
e) à competência.

27 Questão 856821 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Agente Administrativo, CONTEMAX, Ensino Médio

Quanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS:

a) São os que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.
b) São os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.
c) São aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;
d) São aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.
e) São os atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

Questões de Concurso: Atos Administrativos

Confira aqui questões de Atos Administrativos para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!