Questões Ato infracional Concurso com Gabarito

21 Questão 229821 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

Quanto aos atos infracionais, tem-se que:

I São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, só cabendo a aplicação de medidas protetivas para os adolescentes que pratiquem conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III Apenas o membro do Ministério Público pode conceder remissão, em qualquer das fases processuais.

IV A medida de internação poderá ser aplicada, entre outras hipóteses, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

V O período máximo de internação é de três anos, devendo, porém, haver liberação compulsória, assim que o internado atingir a maioridade penal.

a) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

22 Questão 372956 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Ato infracional, FGV, Ensino Médio

Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que

a) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
b) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
c) a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.
d) entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.

23 Questão 241014 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato infracional, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos.

III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida.

IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter acesso ao local de internação de criança e de adolescente.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I e IV.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

24 Questão 233913 | , Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, Ensino Médio

Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

a) poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
b) poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
c) poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
d) não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.
e) somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.

26 Questão 843941 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Ato infracional, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Guarda Municipal, GUALIMP, Ensino Médio

De acordo com seus conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), analise as afirmações a seguir:
I. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. II. Apenas em situações estritas será admitida a prestação de trabalho forçado. III. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Sobre os itens acima podemos afirmar:

a) Apenas o item III está correto.
b) Apenas o item II está incorreto.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.

27 Questão 104315 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato infracional, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.
b) A Justiça da Infância e da Juventude não é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
c) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá permanecer em internação enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado.
d) Compete ao Ministério Público a concessão da remissão, como forma de exclusão, extinção ou supressão do processo.
e) Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

28 Questão 845494 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Ato infracional, Prefeitura de Moreilândia PE Guarda Municipal, Asconprev, Ensino Médio

O adolescente que praticar algum ato infracional terá direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito da prática de ato infracional assinale a alternativa incorreta.

a) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
b) A internação, depois da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias
c) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
e) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

30 Questão 178662 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato infracional, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Médio

Com referência ao ato infracional e aos procedimentos a ele pertinentes, assinale a opção correta.

a) A privação da liberdade de criança ou adolescente só é admitida em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade penal competente.
b) A competência para a apuração de ato infracional é da autoridade do local do domicílio dos pais ou responsável ou do lugar onde o adolescente resida ou seja encontrado.
c) A internação provisória da criança ou do adolescente que tenha praticado ato infracional pode ser decretada pelo prazo máximo de seis meses.
d) Caso um menino de dez anos de idade abra, sorrateiramente, dentro da escola, a carteira de um colega e de lá subtraia a quantia de R$ 50,00, tal conduta caracterizará a prática de ato infracional, que deve ser investigado pela polícia judiciária.
e) A audiência de apresentação de adolescente apreendido pela prática de ato infracional deve ser designada imediatamente após a denúncia oferecida pelo MP.

Questões de Concurso: Ato infracional

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