Questões Aplicação da legislação tributária Concurso com Gabarito

21 Questão 466167 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

a) As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fi ca sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.
b) As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.
c) A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não defi nitivamente julgado.
d) A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não defi nitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.
e) A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

22 Questão 467787 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Ensino Médio

Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,

a) deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
b) não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.
c) não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.
d) deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
e) poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.

23 Questão 466022 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Ensino Médio

Nas proposições abaixo:

I - Na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da eqüidade.

II - A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa.

IV - Exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

Assinale a alternativa correta:

a) II e III
b) I e III
c) II e IV
d) III e IV
e) I e IV

25 Questão 470961 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Analista, CHESF, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção incorreta.

a) A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional, quando se instituir imposto não-previsto no texto originário de 1988.
b) Conquanto decorrente de tributos não-vinculados, a arrecadação de impostos pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
c) O princípio da capacidade contributiva não tem aplicação obrigatória aos chamados impostos reais, em que a variação no valor da exação pode residir na própria diferença na avaliação dos bens.
d) A lei tributária nova aplica-se a ato pretérito, sempre que cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua ocorrência.
e) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela Constituição da República para limitar ou definir competências tributárias.

26 Questão 468413 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito

a) imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os tributos criados em caso de guerra e os impostos relacionados com o comércio exterior, porque esses impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.
b) após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.
c) imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.
d) no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
e) após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.

27 Questão 468552 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

a) O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.
b) O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.
c) Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
d) A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.
e) No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.

28 Questão 466890 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:

a) sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.
b) na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela norma.
c) pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa norma.
d) pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.
e) sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter geral.

29 Questão 467298 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

a) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.
b) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.
c) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.
d) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
e) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

Questões de Concurso: Aplicação da legislação tributária

Confira aqui questões de Aplicação da legislação tributária para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!