Questões Aplicação da Lei Processual Penal Concurso com Gabarito

27 Questão 733279 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE, Ensino Médio

No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada

a) pelo domicílio do réu, no caso de infração permanente praticada no território de duas ou mais jurisdições conhecidas.
b) pela prevenção, no caso de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições conhecidas.
c) de regra, pelo local onde tiver sido iniciada a execução da infração, ainda que a consumação tenha ocorrido em outro local.
d) pelo local onde tiver começado o iter criminis, no caso de tentativa.
e) pelo lugar em que tiver sido iniciada a execução no Brasil, se a infração se consumar fora do território nacional.

28 Questão 736076 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

a) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.
b) a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
c) os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
d) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.
e) os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

29 Questão 737666 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino Médio

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:

a) A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
b) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
c) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas.
d) Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.
e) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.

Questões de Concurso: Aplicação da Lei Processual Penal

Confira aqui questões de Aplicação da Lei Processual Penal para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!