Questões Alterações no contrato de trabalho Concurso com Gabarito

11 Questão 237988 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO, Ensino Médio

José, empregado da empresa Internacional Serviços Ltda., foi informado que será transferido para trabalhar no exterior.

É importante que José saiba que são direitos garantidos ao empregado transferido para prestar serviços no exterior, EXCETO

a) custeio pelo empregador das despesas do retorno ao Brasil, sem reembolso, mesmo quando o retorno ocorrer em virtude de o empregado ter dado justa causa para rescisão do contrato.
b) pagamento pelo empregador de adicional de transferência fixado mediante ajuste escrito entre o empregado e o empregador.
c) gozo anual de férias pelo empregado no Brasil após 2 (dois) anos de permanência no exterior, sendo os custos por conta do empregador.
d) retorno do empregado ao Brasil para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada.
e) cômputo do período de duração da transferência como tempo de serviço para todos os efeitos da legislação brasileira, ainda que a lei local de prestação do serviço considere essa prestação como resultante de um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação.

12 Questão 225748 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Procurador, DER RO, FUNCAB, Ensino Médio

Quanto ao contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) É absolutamente vedado no ordenamento brasileiro a alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador.
b) Não é lícito que o empregado rmude o horário de trabalho do empregado, mesmo que não seja alterada a determinação quantitativa da obrigação de trabalhar.
c) A mudança da natureza do trabalho do empregado será possível no caso de extinção do cargo, desde que não haja diminuição moral ou patrimonial para o empregado e exista afinidade entre o antigo e o novo cargo.
d) O empregado que ocupa função de confiança, quando de seu retorno às funções normais, não pode sofrer redução salarial.
e) Os empregados que exerçam cargo de confiança não podem ser transferidos de local de trabalho, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, salvo se a transferência não acarretar necessariamente amudança do seu domicílio.

13 Questão 225166 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Procurador, BACEN, FCC, Ensino Médio

Verificada alteração contratual por iniciativa da empresa, com a concordância expressa do empregado, mas que afinal mostre-se prejudicial a este último, é a mesma considerada

a) lícita em qualquer caso, porque fruto de concordância expressa.
b) ilícita apenas se resultar diretamente prejuízo ao empregado, ainda que seja fruto de mútuo consentimento.
c) lícita somente no caso de empregado ocupante de cargo de chefia, ainda que resulte em prejuízo indireto ao empregado.
d) ilícita sempre que resultar direta ou indiretamente prejuízo ao empregado, ainda que seja fruto de mútuo consentimento.
e) lícita desde que o empregador noticie o fato à Delegacia Regional do Trabalho ou ao sindicato profissional, porque fruto de concordância expressa.

16 Questão 188154 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Advogado, CRM DF, IESES, Ensino Médio

É correto afirmar (marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas).
( ) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
( ) Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato.
( ) Em caso de necessidade de serviço, com ou sem anuência, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato.
( ) Nos contratos por prazo determinado o tempo de afastamento não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.
( ) A suspensão por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão por justa causa do empregado.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) V – V – F – F – F
b) F – V – V – F – V
c) V – F – F – V – V
d) V – F – V – F – F

17 Questão 185702 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Advogado, Petrobrás, Petrobrás Advogado, Ensino Médio

A Lei nº 7.064/1982 regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, dentre outros, para prestar serviços no exterior. Em seu art. 3º , temos: A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância de legislação do local da execução dos serviços:

I - os direitos previstos nesta Lei;

II - a aplicação de legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

No entanto, no parágrafo 3º do art. 651 da CLT, tem-se que: Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Ademais, a interpretação do TST, por meio da Súmula nº 207 (Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço. Princípio da Lex Loci Executionis), esclarece que: A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Com base nos textos legais e na interpretação acima, quanto às leis trabalhistas aplicáveis a um caso concreto de transferência de empregado para prestar serviço no exterior, o(a)

a) trabalhador brasileiro, transferido ou contratado para prestar serviços no exterior, terá sua relação jurídica trabalhista regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
b) parágrafo terceiro do art. 651 da CLT e a interpretação do TST através da Súmula nº 207 são incompatíveis e excludentes.
c) parágrafo terceiro do art. 651 da CLT é a regra, que não comporta exceções.
d) Lei nº 7.064/1982 trata de uma exceção ao contido no enunciado da Súmula nº 207 do TST
e) Lei nº 7.064/1982, por ser anterior à Constituição Federal, não deve ser aplicada.

18 Questão 167781 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF, Ensino Médio

Acerca do contrato de trabalho e considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção correta.

a) A sucessão de empregador é hipótese de alteração objetiva do contrato de trabalho.
b) Percebida a gratifi cação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratifi cação, tendo em vista o princípio da estabilidade fi nanceira.
c) O fato de o empregado exercer cargo de confi ança, ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho, afasta seu direito à percepção do adicional correspondente em caso de alteração do local da prestação de serviços.
d) A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos seis meses, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas extras suprimidas para cada seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
e) A transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno, tendo em vista o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

20 Questão 144828 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Trata-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho

a) o período de afastamento para desempenho de encargo público como, por exemplo, cargo público eletivo.
b) o período de suspensão disciplinar não relevada pelo empregador ou cancelada pela Justiça do Trabalho.
c) a participação em greve, sem recebimento de salário.
d) a ausência ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia por tempo de serviço, decorrentes de atividades desse órgão.
e) a ausência por motivo de licença sem remuneração concedida pelo empregador tendo em vista a existência de motivo plausível.

Questões de Concurso: Alterações no contrato de trabalho

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