Questões Alistamento eleitoral Concurso com Gabarito

15 Questão 456716 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção incorreta a respeito de alistamento eleitoral.

a) O requerimento de alistamento eleitoral deve ser preenchido ou digitado por servidor da justiça eleitoral, e o requerente deve assinar ou apor a impressão digital do polegar direito na presença do servidor, o qual deve atestar, de imediato, a satisfação dessa exigência.
b) A transferência do eleitor só é admitida se satisfeitas, entre outras, as seguintes exigências, que podem ser dispensadas para determinadas pessoas; o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
c) Ao requerer a transferência, o eleitor deve entregar ao servidor do cartório o título eleitoral e a prova de quitação com a justiça eleitoral, todavia, se não for comprovada a condição de eleitor ou a referida quitação, o juiz eleitoral deverá arbitrar, desde logo, o valor da multa a ser paga.
d) A suspensão ou perda dos direitos políticos, a pluralidade de inscrição, o falecimento do eleitor e a abstenção em três eleições consecutivas são causas de cancelamento da inscrição que acarretam a exclusão do eleitor. Tal exclusão pode ser promovida de ofício pelo juiz eleitoral a requerimento do delegado de partido ou de qualquer eleitor, todavia, durante o processo, até a data em que for promulgada a exclusão, o eleitor pode votar validamente.
e) A inscrição de eleitor que incidiu em uma das causas de cancelamento previstas na legislação eleitoral não pode ser utilizada para o exercício do voto nem ser objeto de transferência ou revisão.

19 Questão 456712 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

A respeito do alistamento, é INCORRETO afirmar que

a) do despacho que deferir o requerimento de inscrição caberá recurso por parte de qualquer delegado de partido.
b) a restituição de qualquer documento não poderá ser feita antes de despacho do pedido de alistamento pelo Juiz Eleitoral.
c) do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando.
d) a entrega do título far-se-á ao próprio eleitor, mediante comprovante de recolhimento da taxa de 1/4 do salário mínimo em estabelecimento bancário oficial.
e) é obrigatória a remessa ao Tribunal Regional da ficha do eleitor após a expedição do seu título.

20 Questão 456457 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE, Ensino Médio

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.
b) A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
c) Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.
d) À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.
e) A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

Questões de Concurso: Alistamento eleitoral

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