Questões Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 de Concursos Públicos com Gabarito

11 Q30978 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ, Ensino Médio

A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com esta lei, o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Com relação aos aspectos de provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, tudo no âmbito do cargo público, analise as assertivas abaixo.

I – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo.
II – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III – A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Das assertivas acima, são verdadeiras:

a) apenas II e III.
b) apenas I e III.
c) apenas II.
d) I, II e III.
e) apenas I e II.

13 Q28201 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

Nos termos da Constituição Federal de 1988,

a) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.
b) a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida
d) o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários

14 Q26364 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico do CNMP, CNMP, FCC, Ensino Médio

No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:

a) a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
b) a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.
c) o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
d) a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 (setenta) anos de idade.
e) na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

15 Q30979 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ, Ensino Médio

Um concurso público deve ser feito por meio de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. Com relação à posse em cargo público, é correto afirma que:

a) a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder Público, na sua conveniência e oportunidade.
b) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
c) a posse poderá dar-se mediante procuração genérica.
d) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e por recondução.
e) a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica na rede oficial ou na rede particular.

17 Q28203 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

De acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,

a) o Município de Aparecida de Goiânia, mediante lei, poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
b) o servidor ocupante de cargo efetivo e o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estão submetidos a esse regime.
c) os proventos de aposentadorias e pensões desse regime não sofrerão, em nenhuma hipótese, incidência de contribuição previdenciária.
d) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deua aposentadoria.

18 Q412625 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Provas Analista Judiciário Administrativa Analista Judiciário Medicina Analista Judiciário Análise de Sistemas, TRE PA, IBFC, Ensino Médio, 2020

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"A responsabilidade _____ abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade." "A responsabilidade _____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." ³A responsabilidade _____ do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo _____ entre si."

a) penal / civil / administrativa / independentes
b) civil / administrativa / penal / independentes
c) penal / administrativa / civil / dependentes
d) penal / civil / administrativa / dependentes

19 Q28202 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG, Ensino Superior

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

a) a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
b) o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
c) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
d) a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional.

Questões de Concursos Públicos: Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

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