Questões Agentes Públicos Disposições constitucionais Concurso com Gabarito

23 Questão 263968 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

a) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
b) Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.
c) convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.
d) cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.
e) se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

24 Questão 112341 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Com base nas teorias sobre a natureza jurídica da relação entre Estado e os agentes, analise as seguintes proposições e responda a alternativa CORRETA:

I. A teoria do mandado, que consigna que a relação entre o Estado e seus agentes públicos teria por base um contrato de mandado, recebe variadas críticas por não conseguir responder, por exemplo, a questão da responsabilização do Estado quando o mandatário exorbita os limites da procuração.
II. A teoria da representação possui como característica a tentativa de equiparação da pessoa jurídica a incapaz, sendo o agente uma espécie de tutor ou curador do Estado.
III. Para a teoria do órgão, presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria pessoa jurídica.

a) Os itens II e III estão corretos, e o I está falso.
b) Apenas I e III estão corretos.
c) Todos os itens estão corretos.
d) Apenas o item III está correto.
e) Apenas o item II está falso.

26 Questão 188069 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Administrador, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

A respeito do regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

a) O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é privativo de brasileiros natos e naturalizados.
b) Lei complementar estabelecerá quais são os cargos públicos cujo acesso dependerá de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.
c) O aprovado em concurso público será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre novos concursados, durante o prazo de validade do concurso previsto no edital de convocação.
d) Fica assegurada a reserva de 25% de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência.
e) A Administração poderá fazer concursos internos de progressão funcional de seus servidores, desde que para provimento de cargos que integrem a estrutura do próprio órgão.

27 Questão 254899 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

No tocante aos cargos, empregos e funções públicos, é INCORRETO afirmar:

a) Cargo em comissão é o que somente admite provimento em caráter provisório, sendo declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo.
c) Cargo isolado é aquele que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria.
d) Classe consiste no agrupamento de carreiras de mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.
e) O cargo de chefia pode ser de carreira ou isolado, de provimento efetivo ou em comissão, tudo dependendo da lei que o instituiu.

29 Questão 109006 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:

I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.

É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) I, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

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