Questões Agentes Públicos Disposições constitucionais Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 706600 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Administrador, UNIVASF, IDECAN, Ensino Médio

Sobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) O regime de remuneração por subsídios deve ser observado por todos os cargos e carreiras do Poder Executivo Federal.
b) O teto remuneratório é o limite máximo da remuneração dos ocupantes de cargos públicos e o seu valor é o equivalente ao recebido pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
c) A extinção de cargo público implica na colocação em disponibilidade do servidor que o ocupava, sem prejuízo de sua remuneração integral.
d) As parcelas de natureza indenizatória, desde que previstas em lei, não serão computadas para fins de observância do teto remuneratório
e) A complexidade e o grau de responsabilidade dos cargos públicos não são observados quando da fixação dos padrões de remuneração.

13 Questão 706444 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

a) Caso o Judiciário anule exame psicotécnico por não prever critérios objetivos de avaliação, o candidato fica desobrigado a se submeter a nova avaliação para prosseguir para a fase seguinte do certame.
b) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização pode ser remarcado se houver previsão expressa no edital do concurso.
c) O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, ao passo que a comprovação de exigência de habilitação para o exercício do cargo, em regra, deve ser feita no momento da posse.
d) Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em respeito à liberdade de expressão e de manifestação de pensamento.

15 Questão 701713 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre o ingresso dos servidores públicos na administração pública, é correto afirmar que:

a) É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguirem no certame.
b) O servidor que tenha tomado posse no cargo em decorrência de medida liminar posteriormente revogada tem direito a permanecer no cargo com fundamento na “teoria do fato consumado” e no princípio da proteção da confiança legítima, caso tenham se passado mais de 5 anos.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo a ser nomeado, ainda que, após a publicação do edital, aconteça um fato superveniente não previsto pela administração pública.
d) O servidor desligado da administração pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.

16 Questão 701288 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, Ensino Médio

As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

a) Ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.
b) O benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.
c) Desde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional n o 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.
d) Em caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da cogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.
e) Nas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.

17 Questão 700777 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, Ensino Médio

Marque a alternativa correta

a) A posse e o exercício de agente público somente podem ocorrer após a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
b) O agente público será demitido, a bem do serviço público, em caso de recusa a prestar a declaração dos bens anualmente.
c) O chefe imediato, somente, poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade do agente público.
d) Encerrado o procedimento administrativo a comissão processante comunicará, apenas, ao Ministério Público as decisões.

18 Questão 700034 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, Ensino Médio

Ainda sobre a Lei 8112/90, analise as afirmações abaixo: I - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, quaisquer que sejam as deficiências de que são portadoras. II - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. III - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Marque a alternativa correta.

a) As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa. b
b) As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
c) As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
d) A afirmação II é verdadeira e as afirmações I e III são falsas

Questões de Concurso: Agentes Públicos Disposições constitucionais

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