Questões Agentes Públicos Aspectos constitucionais Concurso com Gabarito

15 Questão 235781 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

I O apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades do procedimento expropriatório é chamada de desapropriação indireta.

II Não afasta a responsabilidade do servidor público pela prática de infração administrativa a sua absolvição por falta de provas na ação penal correspondente.

III A concessão de serviços públicos é a transferência de sua prestação feita pelos entes públicos, mediante quaisquer das modalidades de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

IV Pelos danos causados a terceiros pelo só fato da existência de obra pública executada por empreiteira privada contratada responde somente a Administração Pública.

V Segundo a Constituição Federal o servidor público estável apenas perderá o cargo em duas hipóteses: mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de sentença judicial transitada em julgado.

a) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

18 Questão 189992 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Agente Administrativo, MPA, FEC, Ensino Médio

Perim e Quiom, estudando sobre servidores públicos, ficaram com dúvida da expressão Agentes Públicos. Os servidores públicos são uma espécie dentro do gênero "agentes públicos". Entende-se porAgentes Públicos os:

a) ocupantes que servem ao Poder Privado, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente.
b) sujeitos que servem unicamente ao Poder Público.
c) sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente.
d) ocupantes dos que não integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder.
e) sujeitos que integram as empresas privadas, ainda que o façam apenas ocasional ou episodicamente.

20 Questão 189548 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR, Ensino Médio

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

a) Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores públicos de carreira, como forma de assegurar o princípio da profissionalização da função pública.
b) É vedado o direito de greve aos servidores públicos, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.
c) O princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve dos servidores públicos.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no Edital é ato discricionário da autoridade administrativa, mormente em se considerando as questões orçamentárias delimitadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não gerando para o candidato qualquer direito à nomeação.
e) A proibição de acumular cargos e empregos no setor público é compreendida como abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionários de serviços públicos, não alcançando os inativos.

Questões de Concurso: Agentes Públicos Aspectos constitucionais

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