Questões Advocacia e Defensoria Pública de Concursos Públicos com Gabarito

95 Q428629 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG, Ensino Médio

Sobre as funções essenciais à Justiça, no que diz respeito à Defensoria Pública, após as recentes alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 74/2013 e n. 80/2014, a Constituição assevera que

a) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública.
b) a garantia da inamovibilidade e a da vitaliciedade são asseguradas aos integrantes da Defensoria Pública.
c) o exercício da advocacia é permitido aos defensores públicos estaduais, fora das atribuições institucionais.
d) a autonomia funcional e administrativa são asseguradas às Defensorias Públicas, salvo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

100 Q447907 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União e sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal. A propositura, todavia, sofreu emenda parlamentar que atribuiu à Defensoria Pública da União a defesa judicial de servidores públicos federais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício da função pública, tendo sido aprovada com essa redação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, referido projeto, caso venha a se tornar lei, será

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos membros do Congresso Nacional.
b) incompatível com a Constituição Federal no ponto que atribui à Defensoria Pública da União a defesa dos servidores públicos federais.
c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não poderia dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal.
d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, como é o caso, não pode ser objeto de emenda parlamentar.
e) compatível com a Constituição Federal.

Questões de Concursos Públicos: Advocacia e Defensoria Pública

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