Questões Advocacia e Defensoria Pública de Concursos Públicos com Gabarito

62 Q441656 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico, DPE RS, FCC, Ensino Médio

A função estabelecida constitucionalmente à Defensoria Pública consiste em

a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
c) promover a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
d) fiscalizar as atividades desempenhadas pelo Poder Executivo e a implantação de políticas públicas essenciais.
e) elaborar projetos de lei voltados à melhoria das condições de vida da população carente e à erradicação da pobreza.

64 Q447909 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN, Ensino Médio

Acerca do regime constitucional-administrativo da Advocacia Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias.
b) Os Procuradores dos Estados são organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.
c) É facultativa a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nas fases de concurso para preenchimento do cargo de Procurador do Estado.
d) Os Procuradores dos Estados exercerão a representação judicial das respectivas unidades federadas.

66 Q442751 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, TJCE CE, CESPE, Ensino Médio

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público.
b) Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência.
c) Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores.
d) O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
e) O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

67 Q449593 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

A respeito do direito fundamental à assistência jurídica e do regime constitucional da Defensoria Pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. O Supremo Tribunal Federal considera hipótese de ?estado de coisas inconstitucional? a atribuição de legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil ex delito, nos termos do artigo 68 do Código de Processo Penal.

II. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.943, tenha reconhecido a constitucionalidade da legitimidade atribuída à Defensoria Pública para a propositora de ação civil pública por meio de alteração na Lei no 7.347/1985, a decisão adotou, na sua fundamentação, o conceito restritivo de necessitado, limitado ao aspecto econômico.

III. É inconstitucional a celebração de qualquer convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de assistência suplementar nos Estados em que a cobertura da instituição não alcança todas as localidades.

IV. O Supremo Tribunal Federal já admitiu em alguns julgados o controle judicial de políticas públicas atinentes ao serviço público de assistência jurídica, inclusive no sentido de obrigar o Estado a adotar medidas prestacionais voltadas a assegurar a efetivação do direito fundamental à assistência jurídica de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) IV.
b) III e IV.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) I e IV.

68 Q449600 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, Ensino Médio

Dentre as funções essenciais à Justiça, inclui-se a Advocacia Pública, a respeito da qual, a Constituição Federal estabelece que

a) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
b) a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
c) os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase da prova oral que consiste na arguição pública dos candidatos a ela admitidos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
d) aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
e) a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.

70 Q445894 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, Ensino Médio

Maria, pessoa que comprovadamente possui insuficiência de recursos, precisa ter acesso a informações pessoais suas, constantes de banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o tempo de serviço prestado em condições insalubres perante esse órgão. Efetuado o requerimento, o órgão, no entanto, recusa-se a fornecer-lhe as informações. Como ficou sabendo da existência de uma ação constitucional capaz de obrigar o órgão governamental a fazê-lo, Maria procura a Defensoria Pública para ingressar com a ação competente. Nessa situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, a Defensoria Pública

a) poderá impetrar habeas corpus, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar.
b) poderá impetrar mandado de segurança, representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar.
c) poderá impetrar ação popular em face da entidade depositária das informações, visto tratar-se de direito líquido e certo.
d) poderá impetrar habeas data representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar.
e) não poderá ingressar com ação judicial representando Maria, uma vez que as atribuições da Defensoria abrangem a defesa judicial e extrajudicial de direitos coletivos, e não individuais.