Questões Advocacia e Defensoria Pública Concurso com Gabarito

51 Questão 445068 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, Ensino Médio

Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

a) assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
b) assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.
c) atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica.
d) veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei.
e) veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.

52 Questão 445839 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo a qual

a) ingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
b) exercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que integram, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
c) gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
d) estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
e) farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.

53 Questão 424281 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Ensino Médio

No que se refere à Advocacia Pública e à Defensoria Pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É assegurada à Defensoria Pública da União a autonomia funcional e administrativa, e, aos seus integrantes, a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

( ) O ingresso na carreira de Procurador do Estado ou do Distrito Federal é feito por meio de concurso público de provas e títulos, no qual é necessária a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

( ) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes das carreiras da instituição, após aprovação pelo Senado Federal.

( ) As atribuições dos integrantes da Defensoria Pública, instituição que faz parte das funções essenciais à Justiça, abrangem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

a) F V F F
b) F F V V
c) V V F F
d) V V F V
e) V F V F

54 Questão 438071 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE, Ensino Médio

No que diz respeito aos direitos sociais e fundamentais e às funções essenciais da justiça, julgue o item abaixo. Considere que o MP tenha ajuizado ação em face de determinado ente da Federação, visando obter provimento jurisdicional que assegurasse o fornecimento de medicamentos a pessoa considerada hipossuficiente. Nessa situação, apesar de o MP ter agido em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, resta configurada, segundo entendimento do STF, a usurpação de competência da DP, visto que se busca assegurar o direito à saúde de pessoa hipossuficiente.

Certo
Errado

55 Questão 445308 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções essenciais à justiça.

a) Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
c) O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo presidente da República.
d) Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.
e) Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.

56 Questão 441255 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Defensoria Pública como função essencial à Justiça: I. A Defensoria Pública é instituição à qual incumbe, por expressa determinação constitucional, prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais apenas nas hipóteses estabelecidas em lei. III. Às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação às regras de encaminhamento da proposta previstas na Constituição em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

57 Questão 448317 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP

a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) convocar audiências públicas para discutir políticas públicas sobre saúde, educação, moradia e segurança.
c) exercer a curadoria especial de natureza material.
d) promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por meio de instrumentos que valerão como título executivo.
e) assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

58 Questão 445673 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE, Ensino Médio

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas em relação às despesas de custeio.
b) O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
c) Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas parcialmente.
d) A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação, adequação e envio ao Poder Legislativo.
e) Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.

59 Questão 434303 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Estagiário, DPE SP, CESPE, Ensino Médio

A CF determina que à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Às defensorias públicas estaduais a CF assegura

a) apenas a independência funcional.
b) a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mas não a autonomia funcional e administrativa.
c) autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos nos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
d) somente a independência administrativa.

60 Questão 445051 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com Esteves e Silva (2017), “no Brasil, a justiça gratuita tem suas origens mais remotas fincadas nas Ordenações Filipinas, sancionadas em 1595 durante o domínio castelhano de Filipe I. Embora não tratasse da questão da gratuidade de maneira sistemática, as ordenações previam o direito à isenção de custas para a impetração de agravo (Livro III, Título LXXXIV, Parágrafo 10) e livravam os presos pobres do pagamento dos feitos em que fossem condenados (Livro I, Título XXIV, Parágrafo 43). De Portugal e com as mesmas Ordenações Filipinas, veio também a praxe do advogado patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos que procurassem o juízo tanto nas causas cíveis quanto nas criminais, revelando os primeiros traços da assistência judiciária no país. Em razão desse costume, estabelecia o Livro III, Título XX, Parágrafo 14 que o juiz deveria preferir, no momento da nomeação, o advogado de mais idade e de melhor fama ao mais moço e principiante, a fim de que não fosse mais perito o da parte contrária”. Analise as assertivas a seguir, considerando a atual configuração da assistência jurídica prevista na atual Constituição:

I. A vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública permite a orientação, a realização de mediações, conciliações e arbitragem, entre outros serviços, evitando, muitas vezes, a propositura de ações judiciais.

II. A proposta orçamentária anual encaminhada pelo Defensor Público-Geral não pode ser reduzida pelo Governador do Estado para ser encaminhada à Assembleia Legislativa se estiver de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear ocupantes de cargos administrativos na estrutura de Defensoria Pública Estadual viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual, normas gerais federais pelo exercício de competência legislativa concorrente.

IV. A gratuidade de justiça, mas não a existência da Defensoria Pública, constitui norma densificadora de direito fundamental de acesso à justiça.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e III.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.

Questões de Concurso: Advocacia e Defensoria Pública

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